Indisponibilidade de Bens. Bem de Família em Notícias

A indisponibilidade de bens atinge também as empresas JV Alimentos, Conser Comércio de Alimentos e Serviços, Marcelo Pereira Bezerra EPP e Cecapa Distribuidora de Alimentos, bem como seus respectivos sócios... A Justiça Federal em Campinas decretou a indisponibilidade de bens do prefeito de Vinhedo (SP), Jaime César da Cruz, e de outros 14 réus em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério... “Diferentes companhias pertenciam aos mesmos sócios ou a membros da mesma família, o que permitia o direcionamento das concorrências

A indisponibilidade de bens atinge também as empresas JV Alimentos, Conser Comércio de Alimentos e Serviços, Marcelo Pereira Bezerra EPP e Cecapa Distribuidora de Alimentos, bem como seus respectivos sócios... A Justiça Federal em Campinas decretou a indisponibilidade de bens do prefeito de Vinhedo (SP), Jaime César da Cruz, e de outros 14 réus em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério... “Diferentes companhias pertenciam aos mesmos sócios ou a membros da mesma família, o que permitia o direcionamento das concorrências

A decisão por unanimidade da 5ª Turma do TRF1 determina a indisponibilidade de bens em nome do fazendeiro até o montante necessário à reparação do dano ambiental apontado, com exceção dos valores eventualmente... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a indisponibilidade dos bens de Antônio de Oliveira Barros, proprietário da fazenda Buriti/Limoeiro, situada em Virgem da Lapa (MG), para reparação dos... existentes em conta corrente, necessários, comprovadamente, para seu sustento e de sua família, e para a conservação de seu patrimônio

Pedidos – A indisponibilidade de bens dos dois alcançou o valor de R$ 47.940,12 (equivalente ao total do prejuízo causado aos cofres públicos, com acréscimo de multa civil), além do bloqueio de bens de... A 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo, na região metropolitana de Curitiba, determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens de dois deputados estaduais em exercício na Assembleia Legislativa... A investigação teve início após representação de uma cidadã, que informava sobre gastos irregulares do parlamentar realizados em diversos estabelecimentos de Campo Largo, local onde reside com sua família

“Em vista da ausência de direito dos representados pelo autor da ação civil pública a bens determinados dos devedores comuns – pois a indisponibilidade de bens não cria direito de preferência em relação... Segundo ela, a indisponibilidade de bens é medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao... No STJ, a parte alegou que a indisponibilidade dos bens do executado não impede a penhora e a adjudicação, já que somente impossibilita ao proprietário a livre disposição de seus bens

“Em vista da ausência de direito dos representados pelo autor da ação civil pública a bens determinados dos devedores comuns – pois a indisponibilidade de bens não cria direito de preferência em relação... Segundo ela, a indisponibilidade de bens é medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao... No STJ, a parte alegou que a indisponibilidade dos bens do executado não impede a penhora e a adjudicação, já que somente impossibilita ao proprietário a livre disposição de seus bens

A defesa sustentou ainda que a indisponibilidade de bens adquiridos licitamente, por meio de suas atividades de médico e político, não tem amparo legal... A ordem de indisponibilidade de bens foi decretada pela 1ª Vara Federal de Curitiba, em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra Britto, e alcançou duas contas-correntes... Para a 3ª Turma, são impenhoráveis os pagamentos destinados ao sustento do acusado e de sua família

Na decisão, o tribunal determinou a indisponibilidade de bens dos acusados para garantir ressarcimento ao erário... No caso de Estrella, os advogados pediram a anulação da decisão do TCU ou a liberação de R$ 6 mil mensais “para honrar seus compromissos” e manter o sustento da família... ex-diretores da Petrobras Almir Barbassa e Guilherme Estrella recorreram hoje (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o bloqueio dos bens

da Eucatex, empresa da família Maluf... O juiz negou o pedido do MP para bloquear os bens das empresas porque poderia ocasionar a falência da Eucatex, que já está em recuperação judicial. As informações são da Agência Brasil... de Justiça de São Paulo, Silvio Antonio Marques, pretende pedir ao juiz Aléssio Martins Gonçalves, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que reveja a decisão e determine também o bloqueio dos bens

O Juízo de Imbituva, no Sudeste paranaense, determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens de dois ex-prefeitos da cidade (gestões 2009-2010 e 2010-2012), em resposta à ação civil pública... O Ministério Público destaca que a decisão da Justiça não afeta as famílias e que a regularização do loteamento será objeto de outra ação civil pública