Salário de deputado é impenhorável em até 50 salários mínimos, diz TRF-4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o desbloqueio de até 50 salários mínimos mensais (R$ 46.850) depositados mensalmente na conta do deputado federal Roberto Britto (PP-BA), como subsídio e verba de gabinete. Para a 3ª Turma, são impenhoráveis os pagamentos destinados ao sustento do acusado e de sua família.

A ordem de indisponibilidade de bens foi decretada pela 1ª Vara Federal de Curitiba, em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra Britto, e alcançou ...