Lei Complementar nº 122 /94 em Notícias

XI , da Lei 8.935 /94 e do art. 289 da Lei n. 6.015 /73. Não é possível verificar a constitucionalidade de lei municipal na esfera administrativa, mas, apenas, exame da legalidade estrita... Novamente, o CSMSP: A prova do recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos”, porém, é requisito previsto nos artigos 289 da Lei nº 6.015 /73 e 30 , inciso XI , da Lei nº 8.935 /94, e não pode ser... Desta sentença cabe apelação, no duplo efeito, em quinze dias, para o CSMSP (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16

Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Art. 95... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Art. 86

Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Art. 95... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Art. 86

Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos a provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15 , § 2º , da Lei Federal nº 8.935 /94... Federal nº 8.935 /94. 2.1.3... nº 8.935 /94), a qual é regular e periodicamente publicada, atendidos, quanto o mais, os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Justiça. 2.1.4

G. da J. e outro - Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a Portaria inicial e, com fundamento no artigo 32 , IV , da Lei 8.935 /94, aplico a pena de perda da delegação ao Oficial Paulo Eduardo Pereira... feito com base em documentos falsos (autos em apenso, fls. 02, 09-11, 52-53, 65, 87-90, 110, 111-112, 122, 123, 124, 146 e 209-212). 3... 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 202 , não podem destinar-se a completar ou a complementar o título prenotado, pois, se assim fosse, o prazo de prenotação seria indevidamente prorrogado em

I , a; Lei Complementar Estadual nº. 734 , de 26 de novembro de 1993, arts. 122 e 123 ; art. 2º , Resolução CNMP n. 14 , de 06 de novembro de 2006)... São requisitos para ingresso na carreira (Lei Complementar Estadual nº 734 , de 26 de novembro de 1993, art. 122 , § 3º): I – ser brasileiro; II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola... São requisitos para o ingresso na carreira (Lei Complementar Estadual nº. 734 , de 26 de novembro de 1993, art. 122 , § 3º): I – ser brasileiro; II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito em

I , a; Lei Complementar Estadual nº. 734 , de 26 de novembro de 1993, arts. 122 e 123 ; art. 2º , Resolução CNMP n. 14 , de 06 de novembro de 2006)... São requisitos para ingresso na carreira (Lei Complementar Estadual nº 734 , de 26 de novembro de 1993, art. 122 , 3º): I ser brasileiro; II ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial... São requisitos para o ingresso na carreira (Lei Complementar Estadual nº. 734 , de 26 de novembro de 1993, art. 122 , 3º): I ser brasileiro; II ter concluído o curso de bacharelado em Direito em escola

É o que diz a lei: Decreto-lei complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969 Código Judiciário, art. 38: Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete:... De todo modo, admite-se o conhecimento da apelação como recurso administrativo (artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69), a ser analisado pela... Complementar Estadual nº 3/69, e do artigo 16, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Art. 94... nº 8.906 /94)... como padrão: S.A., Ltda., S/C, Cia. e ME; IV - as siglas que não fazem parte da razão social serão grafadas após o nome da empresa, em letras maiúsculas e precedidas de hífen; V - os registros complementares

n.º8.93555/1994, e 2.º da Lei n.º9.49222/1997. (2) Carlos Nelson Konder... Os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida ficam sujeitos ao regime jurídico estabelecido na Lei n.º 8.935 , de 18 de novembro de 1994, e na Lei n.º 9.492 , de 10 de... Para os efeitos desta Lei, serão admitidos, além dos títulos ou documentos de dívida cujo protesto esteja previsto em lei, os títulos executivos extrajudiciais, os títulos ou documentos cuja dívida esteja