Limite de 2 (Duas) Horas Extras por Dia em Notícias

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  • Empresa deverá pagar indenização de R$ 1 milhão por desrespeito reiterado a limites de jornada

    Notícias15/02/2018Portal Nacional do Direito do Trabalho
    De acordo com investigação do MPT-PR em Inquérito Civil instaurado após uma denúncia, era comum que os trabalhadores da empresa fizessem mais de duas horas extras por dia, que os expedientes não respeitassem... Somente em relação à prorrogação da jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias, a empresa foi notificada 1070 vezes entre janeiro e junho de 2014... o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, que os empregados deixassem de usufruir do descanso semanal de 24 horas consecutivas e da pausa mínima de uma hora para repouso e alimentação
  • Compensação de horas extras pode ser feita até o final do exercício

    Notícias06/02/2012Conselho da Justiça Federal
    A critério do titular da unidade, as horas extras poderão ser convertidas em banco de horas... O serviço extraordinário não poderá exceder duas horas diárias nos dias úteis, 44 mensais e 134 anuais... A compensação pela prestação de serviço extraordinário, quando convertida em dias de folga, poderá ser feita até o final do exercício a que se refere, com exceção das horas extras trabalhadas nos meses
  • Compensação de horas extras pode ser feita até o final do exercício

    Notícias07/02/2012JurisWay
    A critério do titular da unidade, as horas extras poderão ser convertidas em banco de horas... O serviço extraordinário não poderá exceder duas horas diárias nos dias úteis, 44 mensais e 134 anuais... A compensação pela prestação de serviço extraordinário, quando convertida em dias de folga, poderá ser feita até o final do exercício a que se refere, com exceção das horas extras trabalhadas nos meses
  • Proposta trará mudanças em 100 pontos da CLT, diz relator

    Notícias11/04/2017COAD
    Jornadas de trabalho diferentes de 8 horas por dia, desde que respeite limites de 12 horas em um dia, 44 horas por semana (ou 48 horas, com horas extras) e 220 horas mensais. 3... Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem jornadas de até 12 horas diárias, desde que respeitado o limite de até 48 horas por semana (contabilizando horas extras)... Uma delas é a de contrato de até 30 horas semanais, sem horas extras. Outra é fixar até 26 horas semanais, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50% sobre a hora normal
  • CJF - Compensação de horas extras pode ser feita até o final do exercício

    Notícias07/02/2012Nota Dez
    A critério do titular da unidade, as horas extras poderão ser convertidas em banco de horas. Fonte: Conselho da Justiça Federal... O serviço extraordinário não poderá exceder duas horas diárias nos dias úteis, 44 mensais e 134 anuais... A compensação pela prestação de serviço extraordinário, quando convertida em dias de folga, poderá ser feita até o final do exercício a que se refere, com exceção das horas extras trabalhadas nos meses
  • Reforma Trabalhista - Projeto de Lei nº 6787/2016

    Notícias11/01/2017Maiara Bonetti
    A proposta é de que a jornada máxima não exceda a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou 26 horas semanais, com possibilidade de até 6 horas extras. 3... Trabalho em regime de tempo parcial: a CLT prevê, atualmente, jornada máxima de 25 horas semanais, sendo proibidas horas extras... parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas; sobre horas in itinere, que são aquelas gastas no trajeto entre a residência
  • FIM DO BANCO DE HORAS: projeto prevê extinção

    pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas... Tramita na Câmara Federal projeto de lei do deputado Assis Melo (PCdoB-RS) cujo propósito é extinguir o banco de horas, caracterizado como um sistema de compensação de horas extras... Com base nisso, segundo o Diap, as empresas passaram a adotar o banco de horas e deixaram de pagar montante razoável de horas extras trabalhadas, que hoje poderia estar aquecendo a economia interna, com
  • Turma reconhece danos existenciais a trabalhador submetido a jornada de até 13 horas por dia

    Notícias15/12/2015Portal Nacional do Direito do Trabalho
    De acordo com os magistrados, a jornada infringe o artigo 59 da CLT , que prevê máximo de duas horas extras por dia, e causa reflexos negativos na vida pessoal, familiar e social do empregado... limites da legislação... Para os desembargadores da 2ª Turma do TRT-PR, a frequente prestação de serviços em período superior a dez horas impõe ao empregado condição indigna de vida, prejudicando o convívio social e familiar do
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