Justiça extingue ação de consumidora ajuizada fora de seu domicílio
“A escolha de município diverso daquele onde a parte autora tem domicílio viola o princípio do juiz natural, pois a escolha estabelecida pela lei 9.099 /95 visa a facilitar a defesa dos interesses da parte... Se o TJRJ criou um Juizado no domicílio da parte autora, atendeu ao ditame da Lei 9099 /95 e facilitou a defesa de seus interesses de forma incontestável, não se justificando postular em município diverso