Lei nº 9.870 /99 em Notícias

Segundo o magistrado, o artigo 5º da Lei nº 9.870 /99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente, cujo exercício não pode ser tomado como negativa ao acesso

Ao analisar o recurso, o desembargador da Justiça Federal Jirair Aram Meguerian afirmou que o impedimento viola a regra prevista no 6º artigo da Lei 9.870 /99... A 6ª Turma da corte negou provimento à apelação interposta pela instituição e reforçou que a conduta da Unopar ofende o artigo 6º da Lei 9.870 /99, que proíbe a suspensão de provas ou retenção de documentos

Mas apesar de a Lei 9.870 /99, que trata das anuidades das instituições de ensino particulares, prever que a matrícula de inadimplentes poderá sofrer restrições, o relator da apelação, desembargador federal

Mas apesar de a Lei 9.870 /99, que trata das anuidades das instituições de ensino particulares, prever que a matrícula de inadimplentes poderá sofrer restrições, o relator da apelação, desembargador federal

No documento, o MPF alega que a Lei 9.870 /99 tornou clara a impossibilidade de remuneração das instituições de ensino por meio de taxas ou tarifas... Além da Lei 9.870 /99, resoluções do Conselho Federal de Educação (atual Conselho Nacional de Educação) também confirmam que expedições de certidões, atestados, certificados, históricos escolares, boletins

A proposta altera a Lei 9870 /99, que regula a fixação do valor das anuidades escolares Escolas particulares poderão desligar alunos inadimplentes no fim do semestre, se estes estiverem com o pagamento... atrasado por três meses ou mais, se for aprovado o Projeto de Lei 1036/11, em tramitação na Câmara A proposta altera a Lei 9870 /99, que regula a fixação do valor das anuidades escolares De acordo com

Segundo o relator do processo, juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, convocado no tribunal, conforme o disposto no art. art. 6º da Lei 9.870 /99, é proibida a retenção de documentos escolares como

No documento, o MPF alega que a Lei 9.870 /99 tornou clara a impossibilidade de remuneração das instituições de ensino por meio de taxas ou tarifas... Além da Lei 9.870 /99, resoluções do Conselho Federal de Educação (atual Conselho Nacional de Educação) também confirmam que expedições de certidões, atestados, certificados, históricos escolares, boletins

Em sua decisão, o magistrado aponta que o art. 5º da Lei nº 9.870 /99, que diz respeito à inadimplência em instituições de ensino, só pode ser aplicada em casos de rematrícula.

“Há a necessidade de se averiguar se está sendo observado o que determina a Lei 9.870 /99, complementada pelo Decreto Presidencial 3.274 /99, para se observar se não está havendo abuso nos novos valores... Ele lembra que a Lei 9.870 /99 estabelece, em seu artigo 1º , no parágrafo 3º, que poderá ser acrescido ao valor total anual o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio