Lei Pessoal em Notícias

Tudo por causa das novas regras da LGPD ( Lei Geral de Proteçâo de Dados ), que entrou em vigor no ano passado... No final do ano passado, uma lei sancionada no estado de São Paulo proibindo farmácias de exigirem o número do CPF em troca de descontos em compras... No entanto, a decisão gerou dúvidas sobre a consistência da nova lei. Os advogados consultados por Tilt divergem sobre a troca de dados pelo valor promocional

“O STF tem o dever de exigir que a lei seja aplicada identicamente a todos, independentemente de etnia, classe social, renda ou idade”, defendeu Moraes... Supremo Tribunal Federal suspendeu mais uma vez nesta quarta-feira (6/3) o julgamento que vai decidir sobre a descriminalização do porte de maconha e estabelecer balizas para diferenciar tráfico e uso pessoal... pena de prisão para o usuário de drogas, mas sanções alternativas - como medidas educativas, advertência e prestação de serviços - para a compra, porte, transporte ou guarda de drogas para consumo pessoal

Quer entender o que muda com a LGPD e como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais... De qualquer forma, toda empresa com algum tipo de cadastro de clientes ficará sujeita à LGPD. https://blog.contaazul.com/lgpd-lei-geral-proteçâo-dados-pessoais... Como adequar sua empresa à LGPD Há ainda muita discussão sobre a abrangência da lei

Os desembargadores concordaram que a mulher tem o direito de acessar a documentação que menciona seus dados pessoais... A LGPD estabelece que o titular tem direito a acessar seus dados pessoais diretamente da pessoa responsável pelo tratamento, neste caso, a empresa empregadora... A LGPD prevê o direito de acesso aos dados como um dos princípios fundamentais, garantindo aos titulares a consulta fácil e gratuita sobre o tratamento de seus dados pessoais

– a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com conceitos básicos e orientações sobre as relações de consumo, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor... ”, que tem como foco a conscientização do consumidor sobre a importância dos dados pessoais... O Guia foi lançado em evento organizado pela SENACON/MJSP na mesma data, em razão dos 31 anos da Lei 8.078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor , comemorado neste sábado (11)

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 /2018), sancionada recentemente, afeta diretamente a relação cliente advogado... O tema será COMO A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS AFETA A ROTINA DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS E O QUE FAZER PARA MINIMIZAR OS RISCOS... A nova norma estabelece uma série de obrigações que precisam ser adotadas no tratamento das informações pessoais dos clientes processadas pelas sociedades de advogados

RÉU FLAGRADO DURANTE A REVISTA PESSOAL. TENTATIVA CONFIGURADA. PENA REDUZIDA . 1. Devidamente demonstrada a tempestividade do recurso especial, afasta-se a incidência do óbice. 2... PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANT E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, INCLUSIVE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS E DE REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELAS MAJORANTES DO ART. 40 , II E III , DA LEI N. 11.343... aplicação da minorante do tráfico privilegiado, inclusive relativamente à tese de ocorrência de reformatio in pejus e de redução do aumento da pena ao mínimo legal pelas majorantes do art. 40 , II e III , da Lei

apresentação A área de Direito Digital do Lemos Advocacia Para Negócios, através de sua coordenadora, Adriana Garibe e do sócio Nelson Adriano de Freitas, realizou apresentação sobre os principais aspectos da Lei... Mencionaram também sobre os principais benefícios trazidos pelo projeto de adequação à Lei, como: proteção de dados, conformidade legal, redução de riscos, confiança do consumidor e evitar a aplicação... A proteção abrange também a chamada pessoa natural identificável – aquela que pode ser diretamente identificada por meio de dados pessoais, como nome, endereço, CPF, número de telefone, etc

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... No AgRg no HC n. 761.012/MG , julgado em 19 de dezembro de 2022 , a Quinta Turma do STJ decidiu que a prisão preventiva é admitida mesmo diante da "suposta existência de condições pessoais favoráveis."... forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito, e na necessidade de se assegurar a aplicação de eventual lei

nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”... O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que “os dados, as informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém... Ao integrar o artigo 5º da Constituição Federal , a proteção aos dados pessoais não pode ser suprimida, visto que são considerados cláusulas pétreas