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29 de Maio de 2024

STJ 2023 - Entrar com Celular em Presídio - Flagrado Durante Revista Pessoal - Desclassificação para Tentativa

há 3 meses

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. ÓBICE AFASTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANT E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, INCLUSIVE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS E DE REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELAS MAJORANTES DO ART. 40, II E III, DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO HC N. 722443/RJ CONEXO. ART. 349-A DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RÉU FLAGRADO DURANTE A REVISTA PESSOAL. TENTATIVA CONFIGURADA. PENA REDUZIDA. 1. Devidamente demonstrada a tempestividade do recurso especial, afasta-se a incidência do óbice. 2. Já tendo os pleitos de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, inclusive relativamente à tese de ocorrência de reformatio in pejus e de redução do aumento da pena ao mínimo legal pelas majorantes do art. 40, II e III, da Lei n. 11.343/2006, sido objeto de exame nos autos do HC n. 722443, não há como se conhecer do recurso, nos tópicos. 3. Uma vez que flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do delito, mas apenas em tentativa.Precedentes. 4. Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para, reconhecida a tentativa, reduzir as penas relativas ao delito do art. 349-A do CP a 2 meses de detenção.

(STJ - AgRg no AREsp: 2104638 RJ 2022/0104346-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 07/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2023)

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