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15 de Abril de 2024

Empresa é condenada por não fornecer dados pessoais solicitados por titular em conformidade com a LGPD

Uma empresa foi condenada por não fornecer os dados pessoais solicitados por uma paciente em conformidade com a LGPD. A paciente havia pedido a entrega de exames médicos realizados em seu nome para apresentação ao INSS, porém, a empresa resistiu e forneceu apenas um documento com erros técnicos.

há 11 meses

Uma decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa envie os exames médicos de uma paciente após resistir à apresentação dos documentos. Os desembargadores concordaram que a mulher tem o direito de acessar a documentação que menciona seus dados pessoais. Inicialmente, a mulher solicitou a entrega de todos os exames médicos realizados em seu nome para serem apresentados ao INSS no pedido de aposentadoria. No entanto, ela não foi atendida e recebeu apenas um documento com erros técnicos, o que resultou na recusa do benefício. O juiz do caso determinou que a empresa apresente os relatórios e atestados de saúde ocupacional, além de pagar uma indenização de R$ 3.000 pelos danos causados pela recusa.

A LGPD estabelece que o titular tem direito a acessar seus dados pessoais diretamente da pessoa responsável pelo tratamento, neste caso, a empresa empregadora. No entanto, a sentença sofreu modificações em segunda instância, pois os laudos e relatórios feitos pela prestadora de serviços não mencionavam especificamente a paciente e seus dados pessoais, tornando-os anonimizados. O tribunal limitou a apresentação de alguns exames, mas elevou o valor da indenização para R$ 10.000. É importante ressaltar que a empresa médica criou barreiras para a apresentação dos dados aos quais a paciente tinha direito, causando angústia e justificando a indenização por dificultar o acesso da paciente. A LGPD prevê o direito de acesso aos dados como um dos princípios fundamentais, garantindo aos titulares a consulta fácil e gratuita sobre o tratamento de seus dados pessoais. É essencial que as empresas estejam em conformidade com a LGPD para evitar problemas jurídicos.


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The process is under the number 1047347-37.2022.8.26.0100. continuar lendo