Leis Extravagantes em Notícias

Extravagantes Penais; Lei Maria da Penha ; Estatuto do Idoso ; Estatuto da Criança e do Adolescente ; Direito Ambiental; Direito Tributário; Direito Previdenciário; Direito Urbanístico; Direito Agrário... seguintes ramos do Direito: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito do Consumidor; Direito Empresarial; Direito Penal; Direito Processual Penal; Leis

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em razão de cometimento de ato infracional e outras situações previstas na legislação extravagante... seguintes situações: abandono ou negligência, abuso e maus-tratos, exploração e abuso sexual, trabalho abusivo e explorador, tráfico de crianças e adolescentes, uso e tráfico de drogas, conflito com a lei... O projeto propõe a inclusão de dois parágrafos ao art. 6º da Lei nº 14.461/2014, que regulamenta o inciso VI do art. 199 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. © Agência de Notícias As matérias

Enunciado 12 : A prorrogação máxima, por até 15 dias, do artigo 3º-B, §2º, do CPP, se aplica a todos os procedimentos, inclusive os previstos em leis extravagantes, na forma do artigo do artigo 3º-C, do... "anticrime" (Lei 13.964 /19)... cautelares cujo prazo já foi atingido quando da vigência da lei deverão ser imediatamente revistas

Procedimento: procedimento comum, Júri, procedimentos especiais, Legislação extravagante. Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria criminal. d) Nulidades. Recursos. Revisão Criminal... Crimes Contra a Fé Pública. e) Lei nº 8.072 /90: Crimes Hediondos e Equiparados. Lei nº 11.343 /06: Nova Lei de Drogas . Lei nº 10.826 /03: Estatuto do Desarmamento... Lei 13.44/16: Lei de Tráfico de Pessoas. Lei 13.445 /17: Lei de Migração. DIREITO PROCESSUAL PENAL a) Princípios do Processo Penal. Investigação criminal. Ação Penal

O mesmo mistério envolve a última e talvez mais extravagante decisão da “Resistência a Favor da Democracia” instalada nas Cortes Superiores de Justiça deste país... Mas o que é a lei, a mera lei, diante da missão de salvar a democracia no Brasil, coisa muitíssimo mais importante, segundo o STF e seus subúrbios... A primeira é que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude da lei

Para Gonzaga, é extravagante transpor o debate dos autos de natureza eminentemente penal para o âmbito da investigação judicial eleitoral... Estados Na prática, não se pode impedir a diplomação de um político por meio de liminar, mas alguns TREs estão desrespeitando a lei... Segundo o relator, no entanto, após a edição da Lei 13.165 /2015, não é imediata a execução das decisões proferidas por juiz eleitoral ou por TRE que resultem na cassação de registro, afastamento do titular

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LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1... RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MERA CONJECTURA. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. RECORRENTE PRIMÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1... Do mesmo modo, o simples fato de não residir no distrito da culpa não leva à conclusão automática de que há risco para a aplicação da lei penal, uma vez que não foi apontado qualquer indício de intenção