Licenca sem Vencimentos em Notícias

Atualmente, o decreto-lei confere a cada estado e ao DF a prerrogativa de definir em lei os direitos, vencimentos e vantagens dos policiais e bombeiros... Em caso de natimorto ou aborto, a policial e bombeira terão direito à licença para tratar da saúde... A licença-maternidade de 180 dias e a paternidade de 20 dias foram instituídas pelas leis 11.770 /08 e 13.257 /16

Atualmente, o decreto-lei confere a cada estado e ao DF a prerrogativa de definir em lei os direitos, vencimentos e vantagens dos policiais e bombeiros... Em caso de natimorto ou aborto, a policial e bombeira terão direito à licença para tratar da saúde... A licença-maternidade de 180 dias e a paternidade de 20 dias foram instituídas pelas leis 11.770 /08 e 13.257 /16

Em execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir... ADEMAIS, CONSTATA-SE A DESPROPORÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR, POIS O EXECUTIVO FISCAL JÁ CONTA COM A PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO RÉU. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM... Nesse raciocínio, é de imediata conclusão que medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir, não se firmam no executivo fiscal

as licenças concedidas em benefício particular do servidor não serão remuneradas... Em primeiro grau, o servidor, que ainda está em estágio probatório, foi autorizado a se licenciar para participar do curso, mas também teve a manutenção dos vencimentos negada... Sobre a manutenção dos vencimentos, o desembargador ponderou que, apesar de o servidor poder participar do curso da esfera estadual, ele não pode gerar ônus aos cofres da União

De acordo com o ministro, não cabe ao STF aumentar vencimentos com base em isonomia... Ele explicou que a lista constante do artigo 69 da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman ), que revela as licenças que podem ser conferidas aos magistrados, é taxativa e não inclui a licença-prêmio... No questionamento ao STF, a União citou a incidência da Súmula Vinculante 37 sobre o caso: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob

O policial afirmou que solicitou licença sem vencimentos, mas houve demora na apreciação, e, para assegurar a sua segurança e de seus familiares, foi para os Estados Unidos, onde recebeu asilo político... sem vencimentos longe de seus ameaçadores”... O autor da ação deverá ser reintegrado e ter seus vencimentos pagos desde a demissão, corrigidos pela inflação e com juros pela poupança, a partir da citação

as licenças concedidas em benefício particular do servidor “não serão remuneradas”... A sentença da Vara Federal de São Gonçalo autorizou o afastamento para a realização do curso, mas negou o pedido de recebimento dos vencimentos... Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou apelação cível na qual um servidor público federal, ainda em estágio probatório, pedia o afastamento do cargo, com todos os vencimentos

“Isso porque também durante os períodos em que se encontra afastado em razão de licença-saúde ou falta médica, o servidor segue percebendo normalmente seus vencimentos, além de efetuar a respectivas contribuições... II - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde)”... Licença-saúde e faltas médicas devem ser consideradas na contagem de tempo de efetivo exercício para aposentadoria especial de professores

compreendendo o período de quinze meses, tendo por base o valor do último vencimento recebido... Segundo os autos, por ocasião da aposentadoria não houve a conversão das licenças-prêmio a que fazia jus em tempo de serviço... A servidora alegou que faz jus a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado

públicos, a contagem em dobro foi computada para fins de transferência do autor para a reserva remunerada e ainda lhe trouxe vantagens pecuniárias, na medida em que ele teve acréscimo de 2% em seus vencimentos... Na ação, um ex-capitão do Exército pedia a conversão em dinheiro de licença especial. O autor alegou que está impossibilitado de usufruir da licença por estar na reserva remunerada... O militar afirmou que o Exército fez incidir a regra de contagem em dobro da licença especial, e não de conversão em pecúnia