Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem... O juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas deferiu o pedido o atendente de pagamento das parcelas devidas em casos de dispensa imotivada, por entender que a concessão de aposentadoria especial não seria... Restrição No recurso de revista, a Unicamp sustentou que a dispensa fora motivada pela obtenção de aposentadoria especial e que a Lei da Previdência Social (Lei 8213 /1991) restringe a continuidade do