Não Ha Crime sem Lei Que o Defina em Notícias

Ele explicou que o art. 1º do Código Penal diz que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem delimitação prévia... Ainda de acordo com a Corte Suprema, “na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei, sob pena de violação ao princípio constitucional... Segundo o relator, enquanto não houver uma lei específica que preveja punição para a captação clandestina de sinal de TV a cabo, a prática se manterá como atípica, do ponto de vista penal

O princípio da legalidade diz que não há crime sem lei anterior que o defina, sendo essa redação expressa em nossa Constituição Federal e também no primeiro artigo do Código Penal... O termo “estupro culposo” não foi mencionado na sentença, afinal, como sabemos, não há a modalidade culposa no crime em questão, assim como não há em diversas outras figuras legais... Portanto, para um fato ser considerado crime, deve estar específico na lei

Ele cita o princípio constitucional da reserva legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal... Pimenta afirma que é impossível condenar alguém por terrorismo no Brasil, atualmente, pelo fato de esse crime não ser definido em lei... Não há como punir uma pessoa que venha a cometer um ato considerado internacionalmente como terrorista

A Constituição Federal determina que não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem a previsão legal... O que caracteriza o crime organizado é a reunião de pessoas que se dedicam à atividade criminosa. Não são pessoas, mas são verdadeiras empresas que praticam o crime, explica o advogado... Em julho deste ano foi promulgada a lei que regulamenta o processo e o julgamento de casos que envolvem a ação de grupos organizados

“Outro grande desafio é o combate ao crime organizado. Ele domina nossas prisões. É preciso enfrentar com leis, inteligência e operações coordenadas.”... Ao assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro sinalizou que vai trabalhar para que a lei defina que a prisão, em caso de processo criminal, deverá ocorrer após o julgamento em segunda... “Brasil não será um porto seguro para criminosos e não mais ignorará acordos jurídicos internacionais por questões políticas”, disse o novo ministro

Nos demais casos, não havendo relação intrínseca do crime com a função parlamentar, os titulares dos cargos devem se sujeitar à disciplina processual comum... O relator da ADI, ministro Celso de Mello, aplicou ao processo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868 /99, que remete o caso diretamente ao Plenário, sem exame monocrático do pedido de liminar... Com relação ao primeiro tema, a impugnação recai sobre o parágrafo 2º do artigo 96, segundo o qual os parlamentares, desde a expedição do diploma, só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável

Nos demais casos, não havendo relação intrínseca do crime com a função parlamentar, os titulares dos cargos devem se sujeitar à disciplina processual comum... O relator da ADI, ministro Celso de Mello, aplicou ao processo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868 /99, que remete o caso diretamente ao Plenário, sem exame monocrático do pedido de liminar... Com relação ao primeiro tema, a impugnação recai sobre o parágrafo 2º do artigo 96, segundo o qual os parlamentares, desde a expedição do diploma, só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável

E, portanto, não há oposição jurídica. Por que não é ilegal? A resposta é óbvia. Está na linha do famoso conceito de que não há crime sem lei anterior que o defina... Mesmo assim, não há compaixão legislativa por pessoas obesas. Os empregadores podem discriminar contra elas à vontade. Não é ilegal... Tentaram se sustentar na “Americans With Disabilities Act” (Lei dos Americanos com Deficiência). Mas não colou

Entendo que esse texto, caso aprovado no Senado, incluirá os crimes de lavagem de dinheiro, que utilizam criptoativos, na lei de lavagem de dinheiro... E aí o Bacen terá que editar uma norma complementar que defina operacionalmente como isso vai acontecer... Stüssi alerta que o PL estabelece que o governo federal vai supervisionar a atividade, dar as diretrizes dessa supervisão, mas não regula e não dá direcionamento operacional de como isso ocorrerá

E o princípio constitucional da legalidade (não há crime sem lei - anterior, escrita, estrita, certa - que o defina) não se coaduna com a mera “ intenção ” do legislador, por “ melhor ” que esta possa... fosse previsível (para alguém nas condições dele), tanto causar as lesões que de fato haveria causado, para o tipo simples, quanto originar as lesões graves ou gravíssimas, para o tipo qualificado (não há... há crime sem culpa)