Natureza Cogente da Matéria em Notícias

Delimitara-se, portanto, com inegável caráter cogente e vinculativo, a competência da Justiça do Trabalho no tocante à matéria, que vinha sendo apreciada pela justiça estadual, particularmente, pelos Juízos... Tratar-se-ia de competência fixada em razão da matéria, de caráter absoluto, e estabelecida em proveito da especial tutela requerida pelo grupo de destinatários: crianças e adolescentes... As normas impugnadas, em suma, atribuem competência à Justiça do Trabalho para processar e apreciar pedidos de autorização visando a participação de crianças e adolescentes em eventos de natureza artística

Delimitara-se, portanto, com inegável caráter cogente e vinculativo, a competência da Justiça do Trabalho no tocante à matéria, que vinha sendo apreciada pela justiça estadual, particularmente, pelos Juízos... Tratar-se-ia de competência fixada em razão da matéria, de caráter absoluto, e estabelecida em proveito da especial tutela requerida pelo grupo de destinatários: crianças e adolescentes... As normas impugnadas, em suma, atribuem competência à Justiça do Trabalho para processar e apreciar pedidos de autorização visando a participação de crianças e adolescentes em eventos de natureza artística

As matérias que dependerem de apreciação, cuja pena pode ser de prejuízo ou grave reparação, podem ser decididas pelo Juízo, ainda que este se encontre momentaneamente trabalhando remotamente... Função social..., 2007, p. 415) Dessa forma, espera-se que a decisão que aqui se pleiteia leve em conta a função cogente da função social, considerando-se o contexto atual em que a Autora está inserida... Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica ( CF , Art. 5º , caput), pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza

/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/ * O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza... Nas palavras do magistrado: “A matéria dos autos é exclusiva de direito, de modo que se passa diretamente ao julgamento da lide, nos termos do artigo 355 , I , do CPC... No que tange à devolução de valores, a matéria é regida pela Lei Federal 8.078 /90, de modo que, consoante previsão do artigo 47 da referida lei, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo

Entrementes, tal cláusula contratual, à claridade dos preceitos e princípios da Lei Protetiva do Consumidor, todos de ordem pública, e, pois, cogentes, é nula pleno jure, sobretudo porque a sua aplicação... contrato, sendo aplicado as penalidades previstas em contrato, desde que não se afigurem abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor e com base no entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria... /rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/ * O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza

se valido do específico procedimento legislativo das emendas, é reconhecida a força cogente das normas convencionais... De uma primeira banda, sustenta o aludido Sindicato que a Resolução nº 213 de 2015, Conselho Nacional de Justiça é inconstitucional, pois vulnera a competência legislativa privativa da União sobre matéria... O STF, aliás, se posicionou sobre o tema e decidiu que as normas em questão gozam de natureza supralegal

Mesmo que assim não considerado, ela cai por terra, anulando-se o contrato, por disposição contrária a normas de ordem pública e preceptivas cogentes... A natureza jurídica do "contrato de namoro" O mencionado documento, no afã de afastar o reconhecimento da união estável, estabelece verdadeira declaração, expressa pelo casal, de que não vivem em união... A desmedida interferência legislativa na vida privada do brasileiro, especialmente em matéria de Direito de Família, sustentada na presunção do legislador pela vontade do homem médio, causa um enorme sentimento

As normas de direito do trabalho tem natureza cogente (ordem pública), não podem ser renunciadas. Ex. Renunciar férias. 3... CLT ; FGTS; 1.3-Sentença Normativa: decisões dos tribunais proferidas em dissídios coletivos; 1.4-Jurisprudências: decisão dos tribunais sobre uma mesma matéria. 2... I ndubio pro misero/pro operário : Na dúvida, deve-se aplicar a interpretação mais vantajosa/benéfica ao trabalhador. 1.2: Norma mais favorável : Duas ou mais normas aplicáveis que cuidam da mesma matéria

/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/ * O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza... Nas palavras do magistrado: “A presente ação comporta julgamento antecipado, porquanto a solução da matéria independe de dilação probatória, ex vi do art. 355, I, do Código de Processo Civil... contrato, sendo aplicado as penalidades previstas em contrato, desde que não se afigurem abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor e com base no entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria

das prestações pagas considerando suas peculiaridades, sendo razoável reconhecer o direito da consumidora na restituição de 80% das quantias que pagou, conforme entendimento jurisprudencial sobre a matéria... Assevera-se que em contratos desta natureza a cláusula contratual que prevê a perda das parcelas pagas não pode ser aplicada; porque é nula, nos termos do art. 53 , caput, do Código de Defesa do Consumidor... /rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/ * O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza