Obrigação de Devolver o Imóvel em Notícias

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial... Eles queriam a restituição do imóvel, mas, como isso não era possível, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou correta a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas... relatora do recurso, afirmou que, quando o pedido específico é impossível de ser atendido, aplica-se a regra do artigo 461 , parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil , que autoriza a conversão da obrigação

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial... Eles queriam a restituição do imóvel, mas, como isso não era possível, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou correta a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas... relatora do recurso, afirmou que, quando o pedido específico é impossível de ser atendido, aplica-se a regra do artigo 461 , parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil , que autoriza a conversão da obrigação

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial... Eles queriam a restituição do imóvel, mas, como isso não era possível, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou correta a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas... relatora do recurso, afirmou que, quando o pedido específico é impossível de ser atendido, aplica-se a regra do artigo 461 , parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil , que autoriza a conversão da obrigação

A única obrigação de quem recebe o bem é devolver no prazo combinado e nas mesmas condições que recebeu... De acordo com a decisão mantida, havia entre as partes um contrato de comodato, para que o porteiro e sua família residissem no imóvel dos reclamados... “Tais circunstâncias demonstram que o reclamante tinha plena liberdade e autonomia no seu cotidiano e que, na verdade, residia no imóvel para dele cuidar para os demandados

Uma construtora de SP foi condenada a devolver a uma cliente a totalidades dos valores pagos por um imóvel, em razão de atraso na entrega além do pactuado... Assim, a juíza concluiu que, passados os 180 dias, está configurada a mora por parte da empresa. " O prolongamento indefinido do cumprimento da obrigação, ainda que em virtude de chuvas excessivas e outros... excesso, inadimplência de compradores e a falta de mão de obra e de materiais e outras descritas na inicial traduzem hipóteses de fortuito interno que é incapaz de legitimar o atraso no cumprimento da obrigação

O contrato de promessa de compra e venda de um imóvel na planta gera obrigações e direitos entre as partes e deve obedecer às determinações legais... Não há como devolver algo que nunca foi seu, o que ocorre é que o interessado apenas deixa de comprar e a empresa pode vende-lo a qualquer outra pessoa... Nesse tipo de negócio não há que se falar em devolução do imóvel, pois o comprador nunca teve a posse nem propriedade do imóvel, que sempre foram da empresa

Além de muitas construtoras suspenderem novos empreendimentos e oferecerem brindes e prazos maiores para pagamento, boa parte dos consumidores teve de devolver imóveis comprados por não conseguir pagar... A demora para devolver os valores também é caracterizada como vantagem exagerada para o fornecedor, conforme o inciso IV do mesmo artigo... "Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da comissão é do vendedor; contudo, considerando os elementos dos autos, justifica-se a distribuição da obrigação" ( Ag 1.119.920 )

não devolver os animais recebidos e oferecer imóvel inexistente como garantia... A parceira tinha a obrigação de devolver, no prazo fixado, os animais entregues, acrescidos de 25% de bezerros machos, ao ano... Ao fazê-lo, descobriu que o imóvel, apesar de registrado em cartório, não existia

Além de muitas construtoras suspenderem novos empreendimentos e oferecerem brindes e prazos maiores para pagamento, boa parte dos consumidores teve de devolver imóveis comprados por não conseguir pagar... A demora para devolver os valores também é caracterizada como vantagem exagerada para o fornecedor, conforme o inciso IV do mesmo artigo... "Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da comissão é do vendedor; contudo, considerando os elementos dos autos, justifica-se a distribuição da obrigação" ( Ag 1.119.920 )

Segundo ela, em data de 23 de julho de 2012, as partes firmaram um contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, referente a aquisição de uma unidade imobiliária, no Condomínio Jardins de... Na ação, a autora requereu liminarmente a devolução da quantia de R$ 18.513,36, valor esse correspondente à quantia paga por ela diante da obrigação contratualmente assumida... prova inequívoca do alegado diante da comprovação da existência da relação contratual com as cláusulas mencionadas na petição inicial, bem como a comprovação do cumprimento, pelo contratante, das obrigações