Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

DESTAQUE O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental ( in natura ou pecuniariamente) não afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se a reparação do dano ambiental afasta a obrigação de reparar o dano intercorrente... Em regra, ele existirá, pela própria lógica das coisas: i) havendo o dano ambiental, ele deve ser integralmente reparado; ii) a reparação, ainda que in natura e in loco , somente ocorrerá em certo momento

DESTAQUE: O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) não afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos... Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL Tema: Dano ambiental. Indenização por dano intercorrente... Obrigações distintas. Restauração que não afasta aquela obrigação

Portanto, concluiu que as rés cumpriram com sua obrigação legal de reparar os defeitos originais do produto comercializado... dias sem o veículo e receber o bem de volta sem que todos os problemas fossem integralmente solucionados”... No entanto, em relação aos danos materiais, explicou que o autor utiliza o veículo para o seu trabalho

Na ação, o órgão pede à Justiça que obrigue os réus a reparar integralmente os danos causados ao patrimônio público, que percam os direitos políticos (liberdade de exercer voto e concorrer em eleições)... Ou seja, "buscamos responsabilizar, na Justiça Federal, as duas pessoas que tinham o poder e a obrigação de não deixar perecer um trabalho tão relevante", finalizou o procurador... O procurador da República Reginaldo Trindade expõe na ação que: “além de os réus causarem dano ao patrimônio público de mais 95 mil reais, permanecendo inertes, sabendo das irregularidades no repasse de

Oswaldo Rodrigues de Melo, relator do processo, a sentença deve ser mantida integralmente... Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Turma Cível negaram provimento ao recurso nº , interposto por C.K. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada... Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente a ação e condenou a empresa a reparar, corrigir ou consertar os defeitos dos móveis planejados instalados na residência do autor, sob pena de

flagrante prejuízo ao consumidor, sendo certo que os percalços narrados mostram-se capazes de causar comoção psíquica suficiente à caracterização de dano moral e, por conseguinte, o dever de reparar o... os danos morais... Ao analisar o recurso, a 2ª Câmara Cível manteve integralmente a decisão de primeiro grau, por unanimidade

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, no que diz respeito ao montante indenizatório resta descabida a sua redução ou majoração, porquanto a quantia é razoável e proporcional para adequadamente reparar o dano... contrário à reforma da sentença de 1º grau, já que não havia no recurso qualquer argumento capaz de modificá-la, o desembargador conheceu dos apelos interpostos, negando-lhes provimento e mantendo integralmente... estacionamento da Universidade e que o fato de se disponibilizar estacionamento para os acadêmicos - ainda que administrado por outra empresa, mas vinculado à Universidade - faz com que recaia sobre a ré a obrigação

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, no que diz respeito ao montante indenizatório resta descabida a sua redução ou majoração, porquanto a quantia é razoável e proporcional para adequadamente reparar o dano... contrário à reforma da sentença de 1º grau, já que não havia no recurso qualquer argumento capaz de modificá-la, o desembargador conheceu dos apelos interpostos, negando-lhes provimento e mantendo integralmente... estacionamento da Universidade e que o fato de se disponibilizar estacionamento para os acadêmicos - ainda que administrado por outra empresa, mas vinculado à Universidade - faz com que recaia sobre a ré a obrigação

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