Pena Acessoria e Efeito da Condenação em Notícias

Atualmente, o juros correspondem ao IPCA calculado pelo IBGE para débitos anteriores à condenação e a 1% ao mês para os posteriores à condenação judicial... A alteração de jornada deverá ser precedida de aumento salarial, sob pena de caracterizar redução salarial vedada pelo inciso VI do artigo 7º da Constituição... A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação

Não sendo nenhum destes o fundamento da responsabilidade civil no caso, o afastamento da condenação ao pagamento de pensão é medida que se impõe... Por sua vez, os juros têm a natureza de frutos civis e constituem obrigação acessória dos contratos onerosos, com fins de recompensar o credor ou de ressarcir a demora no pagamento do débito... Com efeito, os sucessores daqueles em favor de quem foi reconhecida a usucapião, deveriam ter sido citados na ação rescisória

Atualmente, o juros correspondem ao IPCA calculado pelo IBGE para débitos anteriores à condenação e a 1% ao mês para os posteriores à condenação judicial... A alteração de jornada deverá ser precedida de aumento salarial, sob pena de caracterizar redução salarial vedada pelo inciso VI do artigo 7º da Constituição... A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação

efeitos da condenação... Art. 9º O indulto natalino e a comutação de que trata este decreto não se estendem: I - às penas acessórias previstas no decreto-lei 1.001 , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ; e II - aos... As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da lei 7.210 , de 1984. Parágrafo único

Se a aplicação da parte acessória da pena exige o trânsito em julgado, por que a pena corporal não exigiria? A mesma filosofia segue a Lei de Execução Penal... Em seu discurso, usou muitas páginas para condenar os crimes de corrupção e seus efeitos danosos sobre a sociedade e sobre a ideia de Estado... Afora isso, está na pauta do Supremo a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal , que só admite a prisão definitiva depois do trânsito em julgado da condenação

Acessória... Para o relator do voto, há nos autos elementos suficientemente coesos e seguros para confirmar a condenação e a responsabilidade de Toniel Pereira da Silva... A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória, à luz do artigo 387 , inciso IV , do CPP

Não ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença (pagamento), além das já conhecidas penas e consequências (multa de 10% sobre o valor da condenação, correção monetária e juros de mora), o devedor poderá... Outra importante mudança, se refere a multa, no percentual de 10% para o vencido que não pagava a condenação no prazo de 15 dias, que agora, quando o devedor não quita o valor da condenação no prazo legal... juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício.”[1] Outra questão, melhor procedimentada e desburocratizada, foi a hipoteca judiciária, que é modalidade de garantia acessória

Ressalta-se que o indulto de que cuida o Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001 , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar , e aos efeitos da condenação... cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos de substituição prevista no artigo 183 da Lei de Execução Penal , por período igual ao tempo da condenação. l) condenadas a pena... Condenações impeditivas Os benefícios trazidos pelo Decreto não alcançam: a) condenados por crime de tortura, terrorismo ou tráfico de drogas; condenados pela prática de crimes hediondos, praticados após

da condenação (art. 7º)... parágrafo 1º, c/c o artigo 4º-A (este incluído pela novel lei); e a destinação dos bens, direitos ou valores cuja perda houver sido declarada em favor da União ou dos estados, conforme o caso, como efeito da condenação... (perdão judicial) ou de substituí-la por pena restritiva de direitos, mesmo posteriormente ao julgamento

tiver comparecido aos autos, é intimado para apresentar defesa e, sendo mantida a decisão, é cabível a condenação em honorários... concedente, na forma do art. 11 da Lei n. 8.987 /1995, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias... deferida ou não, e, no caso, até mesmo pelo uso do termo "cautelarmente", seguido da previsão de pedido judicial de acesso no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do requerimento administrativo, sob pena