Porte de Arma de Defesa Pessoal em Notícias

Como o tema do porte de armas é controverso, não discutiremos sobre sua efetividade para defesa pessoal neste momento; apenas deixamos claro que defendemos a regulamentação, não a liberação geral sem critérios... entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (art. 6º , do EOAB ), porque não outorgar aos advogados o direito ao porte de arma como prerrogativa... Os advogados, por sua vez, mesmo que provem todos os requisitos previstos na lei, podem ter seus pedidos de porte de arma negados sob a alegação de que “não comprovada a efetiva necessidade”

No pedido de tutela de urgência, os magistrados sustentavam o constrangimento ilegal a que estariam sendo submetidos aqueles que precisam se utilizar da prerrogativa do porte de arma para defesa pessoal... No mérito, pedem que o STF declare sua ilegalidade e inconstitucionalidade incidental, para que possam realizar a aquisição, o registro e a renovação de porte de arma e assegurar seu porte para defesa pessoal... Segundo as associações, a exigência inviabiliza ou restringe a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman )

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7528/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que autoriza o livre porte de arma de defesa pessoal para os servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)... Atualmente, os servidores da Abin já têm o direito ao porte de arma... Ele considera que assim será aperfeiçoada a legislação e assegurado "um direito essencial para esses importantes profissionais da defesa dos interesses essenciais de todos os brasileiros"

Lira: proposta consolida direito já previsto em lei.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7528/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que autoriza o livre porte de arma de defesa pessoal para os servidores... Atualmente, os servidores da Abin já têm o direito ao porte de arma... Ele considera que assim será aperfeiçoada a legislação e assegurado "um direito essencial para esses importantes profissionais da defesa dos interesses essenciais de todos os brasileiros"

“O uso da arma é para defesa pessoal, em razão de o magistrado se expor muito na sua atuação funcional... A instrução normativa fere o direito de porte de armas dos magistrados, para defesa pessoal, previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ), artigo 33... Além disso, disciplinar embarque de passageiros com porte de arma é atribuição da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac )

de defesa pessoal, porque o oficial cumpre ordens judiciais em localidades reconhecidamente perigosas no Distrito Federal... Liminar - No caso do Oficial de Justiça do TJDFT que conseguiu a liminar garantindo o porte de arma, o escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, responsável pela defesa, alegou que havia necessidade do instrumento... De acordo com a liminar, a Polícia Federal deverá conceder o porte de arma para Oficial de Justiça em caráter provisório

No pedido de tutela de urgência, os magistrados sustentavam o constrangimento ilegal a que estariam sendo submetidos aqueles que precisam se utilizar da prerrogativa do porte de arma para defesa pessoal... No mérito, pedem que o STF declare sua ilegalidade e inconstitucionalidade incidental, para que possam realizar a aquisição, o registro e a renovação de porte de arma e assegurar seu porte para defesa pessoal... Segundo as associações, a exigência inviabiliza ou restringe a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman )

Se um advogado, ou qualquer outra pessoa, portar uma arma para sua defesa pessoal responderá por porte ilegal de arma, no entanto, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento... Como fica a defesa do cidadão de bem, que não tem direito a porte de arma para se defender dos criminosos que o Estado não consegue colocar na cadeia... Porte de arma destinado à proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita. Corolário lógico é absolvição por atipicidade. Receptação

O deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) defendeu a aprovação do projeto de sua autoria que permite que advogados possuam armas de fogo para defesa pessoal ( PL 1754/11 )... Também foi discutido na audiência o PL 7896/10 , que permite o porte de arma aos agentes de segurança do Ministério Público da União... O deputado João Campos (PSDB-GO), outro autor de requerimento para a audiência, também defendeu o direito de porte de arma para colecionadores e atiradores

A instrução normativa fere o direito de porte de armas dos magistrados, para defesa pessoal, previsto na Lei Orgânica da Magistratura ( Loman ), artigo 33... “O uso da arma é para defesa pessoal, em razão de o magistrado se expor muito na sua atuação funcional... Além disso, disciplinar embarque de passageiros com porte de arma é atribuição da Agencia Nacional de Aviacao Civil