Prazo em Quádruplo Para a Fazenda Pública em Notícias

II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública... legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... ao particular, quando o demandado for o poder público. 6) Fixados prazos para juízes proferirem decisões. 7) Honorários recursais nos limites legais, fixados em cada instancia

II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública... legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... ao particular, quando o demandado for o poder público. 6) Fixados prazos para juízes proferirem decisões. 7) Honorários recursais nos limites legais, fixados em cada instancia

II) Propostas contempladas parcialmente (segue a redação da proposta no teor em que foi contemplada pela Comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública contestar. 2) Limitação... implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento ao particular, quando... o demandado for o poder público. 6) Fixados prazos para juízes proferirem decisões. 7) Honorários recursais nos limites legais, fixados em cada instância

sugestão de lei federal reduzindo os prazos para a Fazenda Pública (como o prazo em quádruplo para contestar), o que acaba por delongar mais a tramitação, uma vez que as Fazendas Públicas, nos dias de... o cidadão comum, a parte mais frágil da relação processual, mas notadamente para a União, União/Fazenda Nacional, INSS e demais autarquias, CEF e demais empresas públicas, que quando não querem adimplir... hoje, possuem razoável estrutura jurídica capaz de acompanhar os processos e evitar perdas de prazos

processual de contagem de prazo em quádruplo: de 60 dias... Desta vez, a sentença foi dada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que julgou improcedentes os pedidos de indenização, que resultou da retirada dos autores da ação de um espaço público... Ora, considerando que o mandado de citação somente foi juntado nos autos aos 04.10.02 (sexta-feira), com dia de início de contagem na segunda-feira, o decurso do prazo para promoção de defesa ocorreu aos

CONTESTAÇÃO Pela Fazendo Pública ou Ministério Público: o prazo é contado em quádruplo. Art. 188. Em procedimento sumário: 15 dias. Art. 297... EMBARGOS À EXECUÇÃO Instauração Pela Fazenda Pública: 10 dias. Art. 730. ART. 1-B DA LEI 9494 /97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição: 5 dias. Art. 536. Julgamento dos embargos: 5 dias. Art. 537... Prazo para apresentação, pelo depositário, da forma de administração: 10 dias. Art. 677. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Instauração de Embargos: 10 dias. Art. 730

processual de contagem de prazo em quádruplo: de 60 dias... Desta vez, a sentença foi dada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que julgou improcedentes os pedidos de indenização, que resultou da retirada dos autores da ação de um espaço público... Ora, considerando que o mandado de citação somente foi juntado nos autos aos 04.10.02 (sexta-feira), com dia de início de contagem na segunda-feira, o decurso do prazo para promoção de defesa ocorreu aos

II) Propostas contempladas parcialmente 1) Redução do quádruplo para o dobro o prazo para a Fazenda Pública contestar; 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos; 3)... percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública; 5) Remessa integral da multa por descumprimento ao particular, quando o demandado for o poder público; 6) Fixados prazos para juízes proferirem... de advogados, feita em concomitância; 03) Unificação dos prazos processuais em 15 dias, que serão contados apenas em dias úteis, excetuando o prazo de embargos de declaração, que permanecem de cinco dias

II) Propostas contempladas parcialmente 1) Redução do quádruplo para o dobro o prazo para a Fazenda Pública contestar; 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos; 3)... percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública; 5) Remessa integral da multa por descumprimento ao particular, quando o demandado for o poder público; 6) Fixados prazos para juízes proferirem... de advogados, feita em concomitância; 03) Unificação dos prazos processuais em 15 dias, que serão contados apenas em dias úteis, excetuando o prazo de embargos de declaração, que permanecem de cinco dias

Para tanto, é necessário assinalar o campo "Receber e-mail" no cadastro do advogado. Não há prazos privilegiados - em quádruplo ou dobro - para a Fazenda Pública... Mesmo quem não é advogado pode ser representante para a causa. A entidade pública deve apresentar prova documental para o esclarecimento da causa até o dia da audiência de conciliação... Para os advogados que desejarem será enviado e-mail informando os prazos que foram abertos automaticamente pelo sistema