Presença do Advogado em Todas As Fases do Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

O texto preconiza que “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”... parâmetro os artigos 153, 163 e 164 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112 /90), além da jurisprudência do próprio STJ firmada com base no julgamento dos seguintes processos

O texto preconiza que “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”... parâmetro os artigos 153, 163 e 164 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112 /90), além da jurisprudência do próprio STJ firmada com base no julgamento dos seguintes processos

O texto preconiza que “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”... parâmetro os artigos 153, 163 e 164 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112 /90), além da jurisprudência do próprio STJ firmada com base no julgamento dos seguintes processos

SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 665 2 > O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório... da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção... É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados

Afirmava, em sua Súmula 343, que é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar... Impunha, em processos administrativos disciplinares, a presença de um causídico... Asseverou, em franca oposição ao STJ, em sua Súmula Vinculante n.º 5, que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição

Além do processo criminal, todos investigados serão alvos de processo administrativo disciplinar. Uma comissão processante avalia se devem ser demitidos... Mais cedo, Rogério Martins, advogado de Carlos Augusto di Lallo do Amaral, esteve no 77º DP e afirmou que pediu que seu cliente apenas seja ouvido na presença de um juiz... A equipe de reportagem tentou contato com Fábio Remesso por meio um advogado que já o defendeu em outros processos, mas não conseguiu localizar o ex-servidor

Em sessão administrativa extraordinária, anteontem (07), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar contra a juíza Maria Emilía Neiva... Segundo o advogado Eugênio Nóbrega, que defende a juíza, "a abertura do processo administrativo é uma chance de ela se defender, já que isso não foi permitido durante a primeira fase da apuração feita... Na sessão de ontem (08), o Pleno acolheu o voto do desembargador Manoel Monteiro, relator do processo administrativo a que o magistrado responde, em decorrência de agressão verbal e física praticada contra

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula tornando obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar... parâmetro os artigos 153, 163 e 164 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112 /90), além da jurisprudência do próprio STJ firmada com base no julgamento dos seguintes processos

O texto preconiza que “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”... parâmetro os artigos 153, 163 e 164 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112 /90), além da jurisprudência do próprio STJ firmada com base no julgamento dos seguintes processos

Segue-se, portanto, que estão presentes os elementos especializantes objetivo processo administrativo com disciplina própria para apuração de infração praticada no mercado de combustíveis e subjetivo... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.767.789-PR , Rel. Min... Se houver constrangimento no sentido de "obrigar" alguém à prática de ato de libidinagem, estará configurado o crime de estupro, ante a presença do verbo nuclear do tipo do art. 213 do CP