Prisão em Regime Aberto em Notícias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, parcialmente, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, de forma generalizada, concedeu regime aberto a todas as pessoas... O ministro também cassou o acórdão do STJ no ponto em que determinava aos juízes das Varas de Execuções Penais que reavaliassem a possibilidade de conceder regime aberto aos condenados a menos de quatro... Após a concessão de liminar, o pedido foi aditado visando à fixação do regime aberto para outros casos

“o regime aberto o mais adequado para cumprir com a finalidade da referida prisão”... A 3ª turma restabeleceu prisão civil no regime fechado... A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso especial do MP/MS para determinar o cumprimento de prisão no regime fechado em caso de atraso de pagamento de dívida alimentar

Por isso, presos que cumpriam pena no regime aberto em tais estabelecimentos foram postos em prisão domiciliar... domiciliar o restante da pena - até então descontada em regime aberto... Superlotação e más condições de casa de albergue não justificam a concessão de prisão domiciliar a réu condenado que esteja cumprindo pena em regime aberto

fechado para o regime aberto, tendo em vista a pena aplicada... Condenações com penas inferiores a quatro anos podem ser cumpridas em regime aberto, desde que o réu não seja reincidente... Ao decidir o caso, Celso de Mello lembrou que a pena menor que quatro anos não garante por si só o direito ao regime aberto, já que, caso exista motivação, o poder Judiciário pode, sim, impor um regime

Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão... A redação aprovada para a súmula vinculante foi a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura... ) por restritiva de direitos (alternativas à prisão) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado

No pior dos cenários, Genoino começaria a cumprir o regime aberto no início de janeiro de 2015 e Dirceu, em março do ano que vem... Barbosa tem monitorado pessoalmente as execuções penais dos condenados no mensalão e tem sido rigoroso na concessão de benefícios (o regime aberto seria um deles)... Têm direito ao regime aberto presos que executaram um sexto da pena total. Esse tempo pode ser encurtado caso o detido comprove que está lendo ou executando trabalho externo

Se Genoino perder no embargo, sua pena subirá para seis anos e 11 meses de prisão. Mesmo assim, ele ainda poderá ter direito ao regime aberto em 2014... No regime aberto, é preciso se apresentar em uma casa do albergado no fim do dia e nos finais de semana... É o caso do ex-deputado José Genoino (PT-SP) e do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, que estão no regime semiaberto e poderão passar ao regime aberto no ano que vem

contra decisão da 1ª Turma Criminal do TJDFT, que manteve decisão da juíza da Vara de Execuções Penais, que negou o pedido de visita de seu irmão, também condenado, mas cumpre pena no regime aberto... No recurso analisado na Câmara Criminal, a maioria dos desembargadores manteve a negativa, e argumentaram que há portaria da VEP, que veda a visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime aberto... ou em livramento condicional, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não autoriza o direito de visita àquele que esteja cumprindo pena, ainda que em regime aberto, pela prática do crime

em regime aberto... ou similar na localidade em que cumpre pena, tampouco flagrante ilegalidade por não ter sido posto o penitente em regime aberto. 3... REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE 56. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1

no regime semiaberto, requisito para a progressão ao regime aberto... No mesmo dia, o juiz vai formalizar a autorização para que Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do extinto PL (atual PR), condenado a cinco anos de prisão no processo do mensalão, também passe para o regime aberto... De acordo com o Código Penal , o regime aberto deve ser cumprido nas chamadas casas do albergado, para onde os presos voltam somente para dormir