Procuração Geral Para o Foro em Notícias

Contudo, o novo Código de Processo Civil instituiu em seu artigo 105 novas regras para a procuração e limitação aos seus poderes, dispondo que: “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento... que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade... De acordo com o relatório geral da Justiça do Trabalho, a Justiça do Trabalho como um todo custou R$ 17.XXX.413.9XX,13 no ano de 2015 [1]

Foi firmada a seguinte tese da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69/STF)... Isso porque, conforme exposto, a competência territorial para processar e julgar a execução coletiva está subordinada à regra legal específica, não sendo aplicáveis as regras gerais do Código de Processo... Foro do domicílio da vítima. Local de maior repercussão

Sugiro que a Corregedoria Geral da Justiça, coloque todos os funcionários do 2º Juizado Especial Cível em uma vitrine, para que todos fiquem sabendo como devem atuar servidores públicos... Vou até tomar um espumante hoje, pois descobri um bom motivo para comemorar 39 anos de caminhadas no Foro Central de Porto Alegre ! (*) E.mail: kurtz@via-rs.net... Ando meio deprimidinha com a profissão, e já pensava que não teria nenhum motivo para comemorar meus 37 anos de formatura, pois nos últimos anos, minhas idas ao Foro Central de Porto Alegre, geralmente

autos por advogados sem procuração, salvo em casos de segredo de justiça, devidamente acompanhados de servidor do foro e, não havendo esta possibilidade, com a retenção temporária de qualquer documento... em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”... Gláucio Dettmar A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ana Maria Amarante concedeu, nesta última quinta-feira (10/10), liminar que permite a retirada de documentos da Corregedoria-Geral de

processosparadigmas de repercussão geral... O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses previstas no caput... salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, devendo exibir a procuração no prazo de: Prazo 15 (quinze) dias (podendo ser prorrogável) Art. 104

obrigando-se a apresentá-la, no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou... (grifei) Para assegurar a eficácia das normas jurídicas e o seu sopesar os sua aplicação, é preciso invocar o critério da especialidade, onde a norma de caráter específico afasta a norma de caráter geral... Aliás, diga-se de passagem, se o advogado pode inclusive atuar em juízo sem procuração, ainda que provisoriamente, é contraditório que se lhe exija reconhecimento de firma em procuração para atuar perante

“Inicialmente, os empresários abrem uma pessoa jurídica em nome de um ´laranja´ ou até mesmo de uma pessoa física inexistente e, por meio de procurações para si ou para terceiros, começam a representá-las... Operações conjuntas do Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Escritório de Pesquisa e Investigação da 4ª Região Fiscal (Espei) da Receita Federal investigam... Cariri da Paraíba - também envolvendo empresas que fornecem merenda escolar -, as ordens judiciais foram deferidas pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Recife, por envolver agentes com foro

Reclamou que a cláusula de eleição de foro se sobreporia às regras gerais, conforme o artigo 111 do Código de Processo Civil , de modo que o foro competente para dirimir quaisquer dúvidas seria o da Comarca... O desembargador Guiomar Teodoro Borges, relator do caso, suscitou pela permanência do foro, seguindo a qualificação no recurso e procuração do próprio impetrante... O agravante interpôs recurso contra decisão que julgara improcedente a exceção de incompetência oposta em uma execução para entrega de coisa incerta movida pelo agravado para rejeitar o foro de eleição

“Inicialmente, os empresários abrem uma pessoa jurídica em nome de um ´laranja´ ou até mesmo de uma pessoa física inexistente e, por meio de procurações para si ou para terceiros, começam a representá-las... Operações conjuntas do Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Escritório de Pesquisa e Investigação da 4ª Região Fiscal (Espei) da Receita Federal investigam... Cariri da Paraíba - também envolvendo empresas que fornecem merenda escolar -, as ordens judiciais foram deferidas pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Recife, por envolver agentes com foro

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás expediu ofício circular para os magistrados Diretores de Foro informando a suspensão do Provimento nº 09/2012, que exigia a retenção de documento para... Com a decisão do CNJ, o advogado está autorizado a fazer carga de processo sem procuração, salvo em casos de segredo de justiça, acompanhado de servidor do foro ou com assinatura do profissional no livro... Confira aqui a íntegra do ofício circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e a decisão liminar do CNJ