Pedido de Indenização por Benfeitorias em Notícias

; Financiamento de R$ 500 milhões para produtores de camarão do Nordeste ; STJ facilita pedido de recuperação judicial de produtores rurais... O seguro de benfeitorias e produtos agropecuários cobre perdas e danos causados aos bens utilizados nas atividades rurais... O seguro pecuário pode alcançar até indenização por redução de preço do mercado

Ocupantes da Ilha de Marambaia não têm direito a indenização por benfeitorias feitas sem autorizacao da União A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o pedido de um casal... A decisão de primeira instância garantiu a reintegração de posse à União, mas estabeleceu que o governo deveria pagar indenização ao casal pelas benfeitorias realizadas... A União argumentou que, como não autorizou os ocupantes da propriedade a fazer as obras, não precisaria pagar indenização

Por esse motivo, segundo afirmaram, o pedido de indenização pela terra nua seria indevido, conforme prevê os artigos 20 , inciso XI , e 231 , parágrafo 6º , da Constituição Federal... A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou pagamento de indenização a proprietário rural pela terra nua, ou seja, quando não há atividade rural no imóvel, e pelas benfeitorias realizadas diante da demarcação... De acordo com os procuradores federais, apesar da jurisprudência reconhecer a possibilidade de indenização das benfeitorias erguidas de boa-fé, essa pretensão só pode ser feita no prazo de cinco anos (

Por esse motivo, segundo afirmaram, o pedido de indenização pela terra nua seria indevido, conforme prevê os artigos 20 , inciso XI , e 231 , parágrafo 6º , da Constituição Federal... A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou pagamento de indenização a proprietário rural pela terra nua, ou seja, quando não há atividade rural no imóvel, e pelas benfeitorias realizadas diante da demarcação... De acordo com os procuradores federais, apesar da jurisprudência reconhecer a possibilidade de indenização das benfeitorias erguidas de boa-fé, essa pretensão só pode ser feita no prazo de cinco anos (

Pelo acordo assinado, além de a indenização, a Valec comprometeu-se a edificar acessos entre as fazendas, pastagens, cercas e outras benfeitorias para que a atividade agropecuária não fosse interrompida... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido da União para que fosse reformada a sentença, da 2ª Vara Federal do Tocantins, que declarou a empresa pública Valec Engenharia, Construções... A primeira instância determinou o pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 494.997,12 por parte da Valec a um casal de agricultores

pelo ex-proprietário a título de depósito prévio da indenização e o valor atual do terreno, sem as benfeitorias implantadas pela universidade... prefeitura de Londrina (PR) para a desapropriação da área onde funciona um campus da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Paraná, mas afastou a condenação do município ao pagamento de uma segunda indenização... Mesmo assim, na ação anulatória, o TJPR julgou impossível o pedido de reintegração de posse feito pelo Jockey Club, tendo em vista que a universidade já se encontra instalada há vários anos no terreno

Se houver ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à data de promulgação da Constituição Federal de 1988, são assegurados aos não índios o direito à indenização pelas benfeitorias... das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou... ); VIII – A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da Republica , por meio de pedido

pelo ex-proprietário a título de depósito prévio da indenização e o valor atual do terreno, sem as benfeitorias implantadas pela universidade... do expropriado", concluiu o ministro ao afastar a indenização... Mesmo assim, na ação anulatória, o TJPR julgou impossível o pedido de reintegração de posse feito pelo Jockey Club, tendo em vista que a universidade já se encontra instalada há vários anos no terreno

Ao analisar a matéria, o TJRS afirmou que a fixação do marco interruptivo da usucapião em 2000 não interfere no período indicado na sentença para a indenização das benfeitorias, uma vez que a boa-fé dos... O relator observou ainda que a jurisprudência considera que a perda da condição de boa-fé, para fins de cálculo da indenização por benfeitorias, depende de que as circunstâncias façam presumir que o possuidor... Benfeitorias Diante da decisão do TJRS sobre o marco interruptivo do prazo da usucapião, foram opostos embargos de declaração requerendo a alteração da data instituída para aferir a boa-fé das benfeitorias

A Justiça Federal rejeitou o requerimento feito em ação de rito ordinário por Walter Alberto Sá Bensousan, que pretendia o pagamento de indenização por benfeitorias que alegava ter realizado em imóvel... “Considerando que o Autor não fez prova de possuir no local demarcado quaisquer benfeitorias, na forma da Constituição Federal e do Estatuto do Índio , que não admitem indenização por terra nua - sistema... O Ministério Público Federal em Santa Catarina manifestou-se contrário ao pedido, já que o autor não logrou comprovar nenhuma posse, obra ou melhoria no terreno