Penhora Bem de Família em Notícias

“Isso porque a proteção maior deve ser a do bem [de família], como ocorreu no julgamento do REsp. 1.178.469/SP , quando se disse ser possível a penhora de parte do imóvel, caracterizado como bem de família... À luz da Lei 8.009/90 – que versa sobre o bem de família –, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de penhora de parte de um imóvel avaliado em R$ 1,2 milhão... “Se o imóvel de alto valor é caracterizado como bem de família e comporta desmembramento cômodo, sem que haja a descaracterização do bem de família da parte que se mantém nas mãos do devedor, penso ser

No caso, o juízo de 1º Grau havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel, por tratar-se de bem de família, único imóvel em nome da executada, que se encontra alugado para terceiros... "Tratando-se de bem de família, alugado a terceiros, em que a única prova existente nos autos é relativa ao uso parcial do valor aferido com a locação de imóvel residencial, determino que a penhora recaia... O artigo 1º da Lei nº 8.009 /90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o qual define como sendo "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar"

A ministra fez considerações no sentido de que não se pode penhorar o bem de família na locação comercial... Segundo ele, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador que, voluntariamente oferece seu patrimônio como garantia do débito, impulsiona o empreendedorismo ao viabilizar a celebração de contratos... De acordo com Barroso, o Supremo tem entendimento pacífico sobre a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador por débitos decorrentes do contrato de locação residencial

bit.ly/2X3bhUK | Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário tenha outros imóveis... Segundo o relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, as provas apresentadas foram suficientes para a caracterização de bem de família, pois "gozam da presunção necessária de que o alegado bem... Do contrário, as constrições judiciais reduziriam "não apenas o proprietário do bem, mas, sobretudo, sua família, a um estado de total pobreza, o qual chegaria, inclusive, a privar o ser humano de possuir

Direito à moradia Primeiro a divergir, o ministro Edson Fachin considera impenhorável o bem de família dado em fiança de aluguel comercial... Ele observou que a Lei 8.009 /1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, excepciona o instituto da fiança (artigo 3º, inciso VII) sem fazer distinção entre a garantia dada à locação comercial... Após os votos de oito ministro, foi suspenso, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador

Os ministros concluíram que, quando o imóvel caracterizado como bem de família é oferecido em garantia, a hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade... Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vetou a penhora de um imóvel dado como garantia de empréstimo em

Bem de família No recurso de revista, o dono do imóvel argumentou ter sido comprovado que residia no local... Contudo, de acordo com a jurisprudência do TST, a pessoa atingida pela execução não tem a obrigação de provar que o imóvel é bem de família, e compete ao credor demonstrar a existência de outros bens a... A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que, de acordo com o artigo 5º da Lei 8.009 /1990, é considerado bem de família o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para

Em sua fundamentação, o TJSP entendeu pela “constitucionalidade da penhora sobre o bem de família do fiador, mesmo após a EC 26 /2000... Sendo assim, segundo a jurisprudência do STF, não é possível a penhora do bem de família de fiador em contratos de locação comercial, distinguindo-os das demais locações – nas quais o bem de família do... não seria isonômico que o bem de família do fiador não gozasse da mesma proteção

De acordo com a relatora, embora o bem de família seja impenhorável mesmo quando indicado à penhora pelo próprio devedor, a penhora não há pode ser anulada “em caso de má-fé calcada em comportamentos contraditórios... Para a ministra, a vontade do proprietário é soberana ao colocar o próprio bem de família como garantia... Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando

E por isso, compreendeu que se tratava de um bem de família, mesmo que ainda não finalizado, e que não poderia ser usado como objeto de penhora... Mesmo que um imóvel ainda esteja em construção é possível considerá-lo um bem de família e também pode ser tido como impenhorável... A autora ajuizou recurso contra a decisão que definiu a penhora de um imóvel adquirido pelo casal, o qual ainda está em construção, argumentando que por ser o único bem de família, que seria destinado