Prazo de 48 Horas Para Prestação das Contas em Notícias

Prazo de 48 horas. Art. 915, § 2º, do CPC/1973. Termo inicial. Intimação do trânsito em julgado da sentença que a determina... DESTAQUE O prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação das contas pelo réu, previsto no art. 915, § 2º, do CPC/1973, deve ser computado a partir da intimação do trânsito em julgado da sentença... Dessa forma, dessume-se que, se o próprio ato é passível de recurso cujo prazo previsto legalmente é de 15 (quinze) dias, não há como se admitir que a prestação de contas deva se dar até 48 (quarenta e

O juiz entendeu a ação inicial procedente, condenando o réu a prestar contas no prazo de 48 horas. Como o gerente o fez com um dia de atraso, sua manifestação foi desconsiderada... Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal... No caso, o réu teve ciência inequívoca da decisão que determinou a prestação de contas, visto que as apresentou um dia além do prazo estabelecido, explicou o relator

A ação pede que o município repasse os valores devidos mediante prévia prestação de contas da AHBB, o que deverá ser feito em até 10 dias para as despesas referentes a 2016 e no prazo de 48 horas para... A liberação do dinheiro foi suspensa pelo município porque a AHBB não apresentou a prestação de contas final... Também são analisadas a ausência da prestação de contas da forma devida e sua correlata fiscalização, bem como a falta de prorrogação do convênio no momento oportuno. Leia a íntegra da ação

O juiz entendeu a ação inicial procedente, condenando o réu a prestar contas no prazo de 48 horas. Como o gerente o fez com um dia de atraso, sua manifestação foi desconsiderada... Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal... "No caso, o réu teve ciência inequívoca da decisão que determinou a prestação de contas, visto que as apresentou um dia além do prazo estabelecido", explicou o relator

O juiz entendeu a ação inicial procedente, condenando o réu a prestar contas no prazo de 48 horas. Como o gerente o fez com um dia de atraso, sua manifestação foi desconsiderada... Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal... "No caso, o réu teve ciência inequívoca da decisão que determinou a prestação de contas, visto que as apresentou um dia além do prazo estabelecido", explicou o relator

O juiz entendeu a ação inicial procedente, condenando o réu a prestar contas no prazo de 48 horas. Como o gerente o fez com um dia de atraso, sua manifestação foi desconsiderada... Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal... "No caso, o réu teve ciência inequívoca da decisão que determinou a prestação de contas, visto que as apresentou um dia além do prazo estabelecido", explicou o relator

O juiz entendeu a ação inicial procedente, condenando o réu a prestar contas no prazo de 48 horas. Como o gerente o fez com um dia de atraso, sua manifestação foi desconsiderada... Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal... "No caso, o réu teve ciência inequívoca da decisão que determinou a prestação de contas, visto que as apresentou um dia além do prazo estabelecido", explicou o relator

O juiz entendeu a ação inicial procedente, condenando o réu a prestar contas no prazo de 48 horas. Como o gerente o fez com um dia de atraso, sua manifestação foi desconsiderada... Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal... "No caso, o réu teve ciência inequívoca da decisão que determinou a prestação de contas, visto que as apresentou um dia além do prazo estabelecido", explicou o relator

Após essa data, a Justiça Eleitoral notificará os omissos da obrigação de prestar contas no prazo de 72 horas... No penúltimo dia do prazo para entrega das prestações de contas finais do 1º turno, os cartórios eleitorais de Minas receberam apenas 26,16% das contas dos candidatos a prefeito e a vereador que disputaram... O prazo, previsto na Resolução nº 23.463/2015, do TSE, também é válido para os partidos políticos

Antes do julgamento, o relator do processo, ministro Herman Benjamin, concedeu prazo de 48 horas após o encerramento da fase de coleta de provas do processo para que os advogados apresentassem as defesas... No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação, por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma, que teria recebido recursos do esquema de... Para o ministro, a concessão de mais prazo para defesa atrasaria a conclusão do julgamento, que poderia terminar depois da conclusão do mandato de Temer