Prescrição em Notícias

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6.830 /80). OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INÉRCIA CONFIGURADA. 1... A questão versada nos presentes autos diz respeito à prescrição intercorrente (art. 40 da LEF ), e foi decidida pelo C... Pelo exposto, confirmou a inércia da parte exequente no sentido de não promover a retomada do curso da execução fiscal e a consequente prescrição

Porém, se culposa a conduta, os efeitos da prescrição serão sim aplicáveis à espécie... Notório é que, prescrição, embora, processualmente, integre matéria de mérito, pode ser arguida em qualquer momento e perante qualquer juízo... Ou seja, a decisão da Suprema Corte relativizou o instituto da prescrição em sede de ação de Improbidade Administrativa. Se comprovado o dolo, imprescritível a pretensão de ressarcimento ao Erário

Apesar da demora, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que não houve, no caso, a chamada prescrição intercorrente (perda do direito de ação no curso do processo trabalhista)... Para os ministros, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) ao pronunciar a prescrição da pretensão executiva, violou o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , que garante ao trabalhador

Prescrição VER MAIS... A Terceira Turma do Tribunal Superior afastou a prescrição em ação ajuizada em 2016 por um vigilante da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. atingido por dois tiros num assalto ocorrido em 2006... Na decisão, o colegiado levou em conta que o quadro clínico do empregado não havia se estabilizado no período anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da ação, e a prescrição em caso de acidente

Decorrido o período sem a manifestação do credor, a pretensão de executar a dívida é atingida pela prescrição, o que representa a perda do direito reconhecido... (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a aplicação da prescrição intercorrente após a penhora on-line de valores para pagamento de créditos da União... Quando há a localização de patrimônio do devedor, mesmo que a busca tenha ocorrido por iniciativa do juízo, a prescrição intercorrente é afastada”, ressaltou o magistrado

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária)... recepcionado com status de lei complementar) para a prescrição ordinária... Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição. Decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado

Prescrição de ação penal não livra servidor de processo administrativo... Segundo ele, o reconhecimento da prescrição penal não configura, nos termos da jurisprudência do STJ, fato novo apto a repercutir na esfera administrativa, uma vez que a prescrição penal não enseja a negação... STJ) negou mandado de segurança a um ex-servidor público que teve a aposentadoria cassada em processo administrativo disciplinar e que buscava a revisão dessa decisão em razão do reconhecimento da prescrição

vista o marco interruptivo previsto no art. 117 , inciso IV , do Código Penal , dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2... - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 Para o STJ, conforme disposto expressamente no art. 112 , I , do CP , o termo inicial da contagem do prazo da prescrição... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112 , I , DO CP . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 4

No recurso ao TST, a esposa sustentou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que “ a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade ”... O TRT da 7ª Região (CE), por sua vez, acolheu a preliminar de prescrição do direito de ação suscitada pelo banco, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 16 de dezembro de 2008, após o prazo... Considerando que a ação foi proposta em dezembro de 2008, o relator concluiu que não há prescrição no caso, e determinou o retorno dos autos ao TRT cearense para que prossiga na análise do mérito do pedido

Luiz Flávio Gomes 3 - O Supremo Tribunal Federal e a prescrição virtual, intercorrente ou antecipada - Prof. Rômulo de Andrade Moreira 4 - Observações sobre prescrição - Prof... 1 - STJ nº 494 Quinta Turma – PRESCRIÇÃO. CRIME ANTECEDENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO - Prof. Paulo Henrique Sumariva 2 - Lavagem de capitais. Prescrição do crime anterior. Crime configurado... Rogério Sanches Cunha 9 - Lei nova: mudou a contagem da prescrição nos crimes contra a dignidade sexual - Prof. Luiz Flávio Gomes