Princípio da Publicidade em Notícias

Nessa divulgação, o MTP deve observar, contudo, o princípio da necessidade previsto no art. 6º , III da LGPD , e divulgar tão somente os dados necessários para cumprir o princípio da publicidade e o disposto... E a conclusão da nota técnica indica que não há como estabelecer, de forma abstrata, ampla e determinante, qual direito ou princípio prevalecerá: se o direito de proteção de dados pessoais ou o princípio da publicidade... da publicidade na administração pública

Um ofício foi enviado ao TRE-DF com objetivo de promover mudanças no sistema implantado naquela corte eleitoral, que, segundo a OAB-DF, viola o princípio da publicidade e mitiga os direitos de ampla defesa... Assim, com base no estudo, foi pedido que o TRE do Distrito Federal aprimore o formato dos julgamentos virtuais, "passando a observar o princípio da publicidade, os preceitos da ampla defesa e do contraditório... viabiliza às partes e patronos o acompanhamento dos votos proferidos à medida que são lançados, bem como a realização de sustentação oral e uso da palavra pela ordem, conferindo-se efetividade aos princípios

Ele alegou ainda riscos à liberdade do voto ao pluralismo político, princípios também previstos na Constituição... Além da anualidade eleitoral, as peças mencionam violação aos princípios constitucionais da moralidade pública e da isonomia e segurança jurídica... Seguindo esse entendimento, o plenário aprovou a concessão de uma liminar determinando que a nova legislação passe a ter efeito somente após as eleições de outubro deste ano, em obediência ao princípio

Direito ao esquecimento não se sobrepõe ao princípio da publicidade dos atos do Estado... Em momento algum a referida Resolução nº 121/10 do CNJ abre exceção ao princípio da publicidade em virtude da extinção do processo. Donde inexistir razão ao apelante ao levantar tal argumento."... Ao decidir, no entanto, o colegiado destacou o princípio da publicidade dos atos do Estado, "insculpido por diversas vezes no cerne do texto constitucional ", destacando, entre outros, o art. 93, segundo

Ela lembrou que, conforme a jurisprudência consolidada do STF, o princípio que deve prevalecer no Estado republicano é o da publicidade e do acesso aos documentos públicos de todos os poderes... Em seu entendimento, o ato de qualquer dos poderes públicos que restrinja a publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente

O apelante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que respeitou o princípio da publicidade ao publicar no Diário Oficial a convocação da candidata, aprovada em concurso público, para apresentar... Segundo o acórdão, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em harmonia com o princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37 , caput , da Constituição Federal , os atos... Claudionor Miguel Abss Duarte, destacou em seu voto que a atuação do apelante violou os princípios da razoabilidade e da publicidade, no caso em particular, em razão da falta de cientificação pessoal da

da administração pública caso implemente medidas de Distanciamento Social Seletivo (DSS), sem atender aos seguintes requisitos: (i) observância ao princípio da publicidade; (ii) fundamentação da decisão... Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, manifestou pela possibilidade do Gestor Público ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios

Muito embora a Resolução 2.336/23 traga uma vasta lista de condutas permitidas aos médicos, os princípios éticos continuam a ser a base da publicidade médica... Dessa forma, é imprescindível que toda publicidade médica continue a ser pautada na responsabilidade e na transparência... Além disso, a Resolução veda a publicidade sensacionalista ou exagerada, que deverá ser revestida de sobriedade e discrição

O apelante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que respeitou o princípio da publicidade ao publicar no Diário Oficial a convocação da candidata, aprovada em concurso público, para apresentar... Segundo o acórdão, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em harmonia com o princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37 , caput, da Constituição Federal , os atos... Claudionor Miguel Abss Duarte, destacou em seu voto que a atuação do apelante violou os princípios da razoabilidade e da publicidade, no caso em particular, em razão da falta de cientificação pessoal da

Apontou, com isso, que o princípio da vantajosidade estaria violado, uma vez que suprimido o exercício de comparação de propostas... de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda... O autor da representação argumentou que: (...) aludido Chamamento Público disporia de forma contrária ao princípio da licitação, na medida em que o rol de atividades descritas no edital configuraria serviços