Principio da Legalidade. Inconstitucionalidade em Notícias

Segundo ele, o princípio da legalidade, ou a exigência de edição de lei, em matéria tributária, veda expressamente exigir e majorar tributos sem previsão legal, e evidencia uma busca por determinabilidade... Assim, pede ao Supremo que julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 151 da Lei 400/1997, do Amapá. MB/CV Processos relacionados ADI 5699... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5699) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona o artigo 151 da Lei 400/1997, do Amapá, que institui

Segundo ele, o princípio da legalidade, ou a exigência de edição de lei, em matéria tributária, veda expressamente exigir e majorar tributos sem previsão legal, e evidencia uma busca por determinabilidade... Assim, pede ao STF que julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 151 da Lei 400/1997, do Estado do Amapá. MB/CV Processos relacionados ADI 5699... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5699) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona o artigo 151 da Lei 400/1997, do Amapá, que institui

Ainda conforme o partido, as normas contrariam o princípio da legalidade, por exigir requisitos distintos dos previstos na Lei 3.373 /1958 para sua manutenção... Segundo o relator, trata-se de atos que não podem ser questionados por meio de ação direta de inconstitucionalidade... “Trata-se, portanto, de atos cujo questionamento não é viável por meio de ação direta de inconstitucionalidade”, concluiu, citando precedentes do STF. CF/AD

Ainda conforme o partido, as normas contrariam o princípio da legalidade, por exigir requisitos distintos dos previstos na Lei 3.373 /1958 para sua manutenção... Segundo o relator, trata-se de atos que não podem ser questionados por meio de ação direta de inconstitucionalidade... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou trâmite (não conheceu) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5899, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT

da legalidade... Em alguns casos, a contestação de candidatos aos critérios de correção da banca examinadora pode envolver uma controvérsia sobre legalidade... O magistrado lembrou que o princípio da motivação regula a condução dos atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos e interesses do administrado

A PGR explicou que a incompatibilidade com o artigo 150 da Carta Magna configura afronta ao princípio da legalidade tributária... da legalidade tributária estrita”, afirmou Dodge... fiscal de ICMS relativo à redução de 67% do valor do imposto, e o Decreto 13.606/2013 possibilita aumento desse desconto em até 5%, independentemente da lei específica, o que configura afronta ao princípio

Agora, é de se perguntar ao STF; é inconstitucional o art. 283 do Código de Processo Penal ou este atende ao princípio da legalidade proveniente da cláusula constitucional da presunção de inocência... da legalidade e da garantia de direitos fundamentais... do Código de Processo Penal é uma estratégia daqueles que decidiram contra à Constituição Federal quando deveriam ter a responsabilidade de defende-la, porque, agora não têm como decidir contra o princípio da legalidade

Agora, é de se perguntar ao STF; é inconstitucional o art. 283 do Código de Processo Penal ou este atende ao princípio da legalidade proveniente da cláusula constitucional da presunção de inocência... da legalidade e da garantia de direitos fundamentais... do Código de Processo Penal é uma estratégia daqueles que decidiram contra à Constituição Federal quando deveriam ter a responsabilidade de defende-la, porque, agora não têm como decidir contra o princípio da legalidade

Em relação à atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Resolução 2.378/2024, é importante considerar o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º , II , da Constituição Federal , que estabelece... Portanto, a suspensão dos efeitos da Resolução 2.378/2024 do CFM, em sede liminar, representa uma decisão em conformidade com os princípios constitucionais de legalidade, autonomia e proteção dos direitos... Ao avaliar a questão, a juíza responsável pelo caso considerou que a via processual da ação civil pública seria inadequada se o pedido principal fosse a declaração de inconstitucionalidade da norma, em

Delegar ao Poder Executivo a concessão de benefícios fiscais viola o princípio da legalidade específica para as desonerações tributárias... “Sem a necessidade de qualquer raciocínio jurídico mais sofisticado, verifica-se a inconstitucionalidade da lei, pois se a Constituição estabelece que somente a lei pode conceder benefício tributário