Processo Político-administrativo em Notícias

Apesar deste princípio, algumas informações tem caráter sigiloso, como assuntos relacionados à segurança da sociedade e do estado e alguns atos processuais especificados em lei, inclusive em processo administrativo... Já Sob ótica da isonomia, é o tratamento igualitário a todos os administrados, independentemente de qualquer interesse político... Hoje falaremos sobre os princípios administrativos

Segunda Turma DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tomada... de os legitimados proporem ADI quanto ao mesmo dispositivo, com a reunião dos processos para julgamento conjunto... de extradição, pois este possui cunho predominantemente administrativo, não havendo que se falar na hipótese de julgamento de natureza penal

Cabe ressaltar que as informações prestadas ao TSE não acarretam a autuação do processo administrativo, não são objeto de análise pela Justiça Eleitoral nessa fase e podem ser divulgadas na Internet para... Desde o dia 20 de dezembro de 2016, todos os pedidos de registro de partido político (RPP) devem ser feitos via Processo Judicial Eletrônico (PJe)... É o que chamamos de notícia de criação de partido político

Além das hipóteses de atos infracionais que ensejam abertura de processo administrativo para culminar em futura demissão, também é previsto no art. 41 , § 1º , III da Constituição Federal , uma avaliação... Atualmente, todos os servidores públicos são estáveis, somente são demitidos se houver uma condenação judicial com trânsito em julgado ou por ato infracional disciplinar, mediante o devido processo administrativo... Evita-se, assim, que seja o servidor público coagido, perseguido ou influenciado por questões político-partidárias

Cabe ressaltar que as informações prestadas ao TSE não acarretam a autuação do processo administrativo, não são objeto de análise pela Justiça Eleitoral nessa fase e podem ser divulgadas na Internet para... Acesse mais informações sobre partidos políticos no Portal do TSE. LC/JP Processos relacionados: RPP 58354 e RPP 0600016-03.2017.6.00.0000... Desde o dia 20 de dezembro de 2016, todos os pedidos de registro de partido político (RPP) devem ser feitos via Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Os processos políticos-administrativos não podem ser banalizados ou vulgarizados, apenas devem ser utilizados quando exista real ato de improbidade, corrupção, arbitrariedade, o que não é o caso destes... O ato político-administrativo deve obedecer também aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se transformar um salvo-conduto para arbitrariedade e abusos do poder político... Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular o processo administrativo instaurado na Câmara de Vereadores que levou à cassação da prefeita de Piquete, Ana

o devido processo legal... Segundo Toffoli, o ato administrativo que declarou o recorrido anistiado político não é passível de convalidação pelo tempo, dada a sua manifesta inconstitucionalidade, uma vez que viola frontalmente o... "Reconheço o poder-dever da administração pública revisitar seus atos, em procedimento administrativo, com a observância do devido processo legal, como uma manifestação do obrigação de velar pela supremacia

DA EDUCAÇÃO NACIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do... DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO E CONTRATOS – CONCESSÃO E PERMISSÃO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PRORROGAÇÃO ANTECIPADA Prorrogação e (re) licitação de contratos de parceria... A norma impugnada é procedimentalmente assimétrica no que diz respeito à alocação do poder de voto no processo decisório do Conama

Um magistrado que vai a um motel para manter relações extraconjugais durante o expediente forense não pode sofrer processo administrativo desde que não tenha negligenciado sua atividade profissional... de Justiça do TRF-1 e ponderou que “sob um prisma objetivo, a atividade do magistrado continua sendo desenvolvida dentro de uma aparente normalidade administrativa, até porque, o Juiz, como agente político... O colegiado do Conselho Nacional de Justiça negou, por unanimidade, recurso administrativo impetrado pela ex-mulher de um juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS – PROCESSO LEGISLATIVO Municípios: criação, incorporação, fusão ou desmembramento... DIREITO CONSTITUCIONAL – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO Condenação criminal... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PROTEÇÃO À MATERNIDADE – PROTEÇÃO DO NASCITURO E DO INFANTE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-MATERNIDADE