TJ-SP anula cassação de prefeita acusada por má gestão de bens públicos

O ato político-administrativo deve obedecer também aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se transformar um salvo-conduto para arbitrariedade e abusos do poder político. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular o processo administrativo instaurado na Câmara de Vereadores que levou à cassação da prefeita de Piquete, Ana Maria de Gouveia (PSB).

A prefeita foi denunciada por má conservação de prédios públicos, com base no artigo 4º, VIII, do Decreto 201/67, e teve o mandato cassado em junho de 2018.

Ela entrou na Justiça questionando o procedimento adotado pela Câmara Municipal. Em primeira inst...