Purgação da Mora em Notícias

Relatora, a ministra Nancy Andrighi apontou que, com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos... Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora... Em seu voto, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, explicou que o questionamento a respeito do início do prazo para a purga da mora veio com a vigência da Lei 12.112 /09

Divulgação A ação foi extinta sem resolução do mérito por causa da purgação da mora efetuada por terceiro... “A ausência de qualquer oposição à notificação extrajudicial promovida pelo locatário, aliada à permanência da pessoa jurídica no imóvel, inclusive pagando os aluguéis, e à purgação da mora por terceiro

realizar a purgação da mora, ser notificado dos leilões e, após a venda do bem, receber o valor que eventualmente tenha sobrado – no qual se inclui a indenização de benfeitorias –, depois de deduzidas... estabeleceu que a resolução, por falta de pagamento, do contrato de compra de imóvel com garantia de alienação fiduciária – devidamente registrado em cartório e desde que o devedor tenha sido constituído em mora... O relator também apontou que, não havendo falta de pagamento – ou havendo, mas se o credor não tiver constituído o devedor em mora –, a solução do contrato não seguirá o rito especial da Lei 9.514 /1997

Ainda decidiu para que fosse reaberta a possibilidade de purgação da mora... JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade da execução extrajudicial discutida na lide, com o retorno ao statu quo ante, sendo mantido o autor na posse do imóvel e reaberta a possibilidade de purgação da mora... da mora, com o revigoramento da relação contratual entre as partes nas mesmas bases antes estabelecidas, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de

Quando o agente fiduciário consolida a propriedade em nome próprio, geralmente não autoriza a revalidação do contrato, mediante a purgação da mora... termos, é plenamente viável revalidar o contrato de financiamento e retomar a propriedade/posse do bem, ainda que o agente fiduciário tenha consolidado a propriedade e agendado o leilão, mediante a purgação da mora... da mora em juízo, antes que ocorra a arrematação

A ação foi extinta sem resolução do mérito, antes mesmo da citação, em virtude da purgação da mora efetuada por terceiro... “A ausência de qualquer oposição à notificação extrajudicial promovida pelo locatário, aliada à permanência da pessoa jurídica no imóvel, inclusive pagando os aluguéis, e à purgação da mora por terceiro

A ação foi extinta sem resolução do mérito, antes mesmo da citação, em virtude da purgação da mora efetuada por terceiro... “A ausência de qualquer oposição à notificação extrajudicial promovida pelo locatário, aliada à permanência da pessoa jurídica no imóvel, inclusive pagando os aluguéis, e à purgação da mora por terceiro

A ação foi extinta sem resolução do mérito, antes mesmo da citação, em virtude da purgação da mora efetuada por terceiro... “A ausência de qualquer oposição à notificação extrajudicial promovida pelo locatário, aliada à permanência da pessoa jurídica no imóvel, inclusive pagando os aluguéis, e à purgação da mora por terceiro

Ele terá: 5 dias para o pagamento (purgação da mora) do valor alegado pelo banco e ter o veículo devolvido 15 dias para apresentar sua defesa, questionando valores da dívida e eventuais irregularidades... Outra dúvida dos endividados é qual o valor que a financeira pode cobrar na ação de busca e apreensão de veículo alienado para a purgação da mora: apenas os das prestações em atraso ou se todas as prestações