Questão de Fato e de Direito em Notícias

Nesses termos, o desembargador verificou que a autora não tem direito ao benefício, dado o fato de ter sido contribuinte individual no período do acidente... Na questão, de acordo com a perícia médica, a autora possui sequela de trauma em região cervical e, portanto, encontra-se parcial, multiprofissional e permanentemente incapacitada para atividade que exija... No seu recurso ao Tribunal, o INSS alegou que a beneficiária não tem direito ao auxílio-acidente, pois é segurada filiada ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual, portanto

Todos os casos em direito de família são muito peculiares, os fatos precisam estar muito bem esclarecidos, o direito muito bem preparado, não só com o direito civil em si mas com outras áreas igualmente... Outra questão é ter o cuidado com o profissional escolhido para representá-lo. Escuto muitas queixas de pessoas que foram à Defensoria Pública... Entretanto, por estas questões serem muito corriqueiras, os juízes das varas de família acabam se tornando “viciados” em suas decisões. O que isso quer dizer

Multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir questões já decididas A ministra Nancy Andrighi, relatora, observou que, de fato, o parágrafo 5º do artigo 1.021 do CPC prevê que a interposição... já decididas e em relação às quais tenha sido reconhecido o abuso no direito de recorrer... Apesar disso, segundo ela, a multa não pode frustrar injustificadamente o direito de acesso ao Poder Judiciário

MATÉRIA QUE, CONTUDO, PRESCINDE DO EXAME DE FATOS E PROVAS. TEMA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AÇÃO MANDAMENTAL CABÍVEL... VIA DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (REVISÃO CRIMINAL) QUE NÃO IMPEDE, NESSE CASO, A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA A ANÁLISE DE QUESTÃO DE DIREITO REFERENTE AO JUS AMBULANDI... de direito, mormente porque o Tribunal de Justiça local é o Órgão competente para a análise do pedido revisional. 3

O fundamento da decisão foi o fato de a mineradora estar situada em local de difícil acesso e de o horário do transporte público ser incompatível com a jornada de trabalho... A respeito das horas in itinere, tema do caso concreto, o ministro afirmou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em... Direitos indisponíveis Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Gilmar Mendes (relator) pela procedência do recurso

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Bens do administrador não sócio. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Interpretação extensiva... Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Tema Alienação de bens da massa falida. Adoção excepcional de modalidade. Rejeição da proposta pela assembleia-geral de credores... Todavia, o artigo em comento foi vetado, não havendo, portanto, no diploma em questão, previsão para desconsideração em relação àquele que não integre o quadro societário

para causas do Direito Público mais amplo, Direito Trabalhista e, mais recentemente, Direito Tributário... Diferenciar o que seja fato do príncipe, força maior ou caso fortuito, hipótese da teoria da imprevisão ou simples hipótese de reajuste de prestação é questão complexa", afirmou a professora Roberta Rangel... O ministro Sérgio Kukina , do Superior Tribunal de Justiça, abriu o debate ressaltando que a aplicação da teoria do fato do príncipe, de origem no Direito Administrativo, já é aceita na jurisprudência

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual... REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1

Segundo ele, esse fato "diminui o direito de exclusividade dos detentores do registro, especialmente quando não há possibilidade concreta de confusão". Dessa forma, o agravo interno foi negado... O colegiado, por unanimidade, concluiu que, no caso em questão, o termo apontado como semelhante remete à região de origem dos produtos, o que "diminui o direito exclusivo dos detentores do registro"... No caso em questão, o ministro verificou que o termo apontado como semelhante evoca a região de origem dos produtos em questão, ou seja, "cachaças de Salinas, Minas Gerais"

ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de “ livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem... O Congresso Nacional, dentro do seu espectro de funções constitucionais e por questões de política criminal, delimitou o alcance do efeito automático da sentença penal condenatória aos funcionários públicos... agente, por sua vontade, não exercer ou mesmo suspender alguns desses direitos