Responsabilidade Técnica do Farmacêutico em Notícias

No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma

técnicas em drogarias e farmácias... Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 14-8, a Deliberação 118, de 10-3-2014, do CRF-SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, que fixa critérios para a assunção de múltiplas responsabilidades

EMENTA: Administrativo Drogaria Responsabilidade técnica Oficial de Farmácia Lei 5.991 /73. A responsabilidade técnica por drogaria pode ser confiada ao oficial de farmácia... A interpretação teleológica da Lei 5.991 /73 conduz ao entendimento de que somente é privativa de farmacêutico, a responsabilidade por farmácia em que se elaborem medicamentos, através do aviamento de... direta do próprio farmacêutico

Também é fundamentado pela Súmula nº 413, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da responsabilidade técnica de farmacêuticos por farmácias e drogarias... Sob pena de interdição, estabelecimentos têm oito meses para solucionar problemas sanitários e apresentar farmacêuticos como responsáveis técnicos Farmácias e drogarias de São João Batista (a 299 km de... São Luís) têm oito meses para se regularizar quanto à inexistência de licenças sanitárias e à não observação da obrigatoriedade de manter profissionais farmacêuticos nos estabelecimentos

'Assistência remota' Manoel Junior ampliou o escopo da MP para permitir às farmácias colocar à disposição de seus clientes a assistência técnica do farmacêutico de forma remota, por meios telemáticos e... O relator também propõe incluir na Lei 5.991 /1973 a assistência remota no atendimento aos consumidores e como forma de supervisão em caso de licenciamento de estabelecimento sob a responsabilidade de... Dizem haver quantidade suficiente de profissionais para atender à demanda e alegam que o mercado farmacêutico brasileiro, perto de ser o quarto maior do mundo, teria como bancar a presença de farmacêuticos

Direção e coordenação O texto aprovado reserva a esteticistas e a cosmetólogos a responsabilidade técnica pelos centros de estética; a direção, a coordenação e o ensino de disciplinas relativas a cursos... texto da Câmara é a retirada, dentre as atribuições do técnico em estética, da aplicação de procedimentos estéticos com o uso de recursos terapêuticos manipulativos, energéticos e vibracionais e não farmacêuticos... O texto aprovado permite ao técnico em estética continuar exercendo a atividade se já estiver há três anos na profissão, contados da entrada em vigor da futura lei, ou se possuir prévia formação técnica

Os PLs 2459/11 e 3569/12 rejeitados - sugerem a obrigatoriedade da assistência técnica de farmacêutico no âmbito do SUS, por meio de previsão expressa na Lei 5.991 /73, que trata do comércio de medicamentos... A assistência farmacêutica deve ser prestada de forma adequada em todos os serviços de saúde que dispensem medicamentos, principalmente naqueles sob a responsabilidade do Estado... Segundo ele, a falta de uma exigência legal da presença de farmacêuticos nas unidades do SUS pode levar alguns setores a se aproveitar da lacuna

de farmacêutico... Bráulio de Sousa, ressalta que o TAC é um avanço para tornar mais segura a venda de medicamentos, cosméticos, correlatos e alimentos funcionais, pois a população poderá contar com as orientações técnicas... de fiscalização, a situação da farmácia permanecer irregular, a Vigilância Sanitária enviará relatório ao MPF para que, após uma análise conjunta de todos que assinaram o TAC, o órgão apure a responsabilidade

de farmacêutico... Bráulio de Sousa, ressalta que o TAC é um avanço para tornar mais segura a venda de medicamentos, cosméticos, correlatos e alimentos funcionais, pois a população poderá contar com as orientações técnicas... de fiscalização, a situação da farmácia permanecer irregular, a Vigilância Sanitária enviará relatório ao MPF para que, após uma análise conjunta de todos que assinaram o TAC, o órgão apure a responsabilidade

Atualmente, a Lei 3.820 /60, que criou os conselhos regionais e federal de Farmácia, limita aos farmacêuticos a responsabilidade técnica pelos estabelecimentos... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3360/12, do deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que permite que técnicos assumam a responsabilidade por farmácias e drogarias... Atualmente, além dos farmacêuticos, a lei prevê a inscrição de auxiliares técnicos de laboratórios farmacêuticos e oficiais ou práticos de Farmácia, pessoas habilitadas para atuar tecnicamente e que sejam