MPF/PE quer garantir mais tempo de permanência de farmacêuticos nas drogarias de Olinda
Para isso, firmou termo de ajustamento de conduta com diversos órgãos
O TAC também foi assinado por representantes da Secretaria de Saúde de Olinda, Conselho Regional de Farmácia em Pernambuco, Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado de Pernambuco e Vigilância Sanitária em Olinda.
Dentre as determinações, ficou acordado que, entre 2014 e 2016, os estabelecimentos farmacêuticos sediados em Olinda contarão com a assistência de profissional da área de farmácia durante, no mínimo, 10 horas diárias, de segunda a sábado. Anteriormente, o tempo de presença determinado era de cinco horas por dia. Além disso, as redes de drogarias sediadas no município que possuírem 10 ou mais estabelecimentos contarão com farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Antes, a assistência era de dez horas diárias.
As drogarias que funcionarem durante 24 horas por dia continuarão com farmacêutico durante, no mínimo, 12 horas diárias, de segunda a sábado. Os estabelecimentos têm até 60 dias, a contar da assinatura do TAC, para se adequar às novas normas.
O procurador da República afirma que a assinatura do TAC foi a alternativa encontrada para permitir que os proprietários das farmácias possam se aproximar da recente edição da Lei nº 13.021/2014, que exige a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. “Faltam relatórios que digam a real quantidade de profissionais de farmácia disponíveis no mercado. Para se aproximar da situação ideal, de respeito à lei, fizemos essa negociação coletiva, com a importância de que haverá a produção de relatórios semestrais sobre os motivos das farmácias que não conseguiram contratar profissionais. Esse levantamento de dados será pioneiro para enxergamos a real dimensão do problema, inclusive, com consequências penais e cíveis se for constatado que existem profissionais disponíveis a despeito da alegação das farmácias de não contratarem por ausência de farmacêuticos”, explica.
O presidente do CRF, Bráulio de Sousa, ressalta que o TAC é um avanço para tornar mais segura a venda de medicamentos, cosméticos, correlatos e alimentos funcionais, pois a população poderá contar com as orientações técnicas de farmacêutico.
Fiscalização - De acordo com o TAC, o Conselho Regional de Farmácia e a Vigilância Sanitária de Olinda ficam responsáveis em fiscalizar os estabelecimentos que pratiquem o comércio, venda, dispensação, fornecimento, armazenamento e distribuição de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. A Vigilância Sanitária de Olinda somente poderá licenciar os estabelecimentos mediante comprovação, por parte das próprias empresas, da assistência do farmacêutico responsável, devendo o Conselho Regional de Farmácia atestar a regularidade do estabelecimento. As certidões já emitidas pelo CRF serão válidas somente até 31 de março do próximo ano e as licenças emitidas pela Vigilância Sanitária, até 28 de fevereiro do próximo ano.
Caso alguma drogaria seja autuada pela Vigilância Sanitária de Olinda, em decorrência da ausência de farmacêutico, embora possua o profissional registrado em seus quadros, o caso será comunicado ao CRF para aplicação das penalidades cabíveis. Se, em três visitas do órgão de fiscalização, a situação da farmácia permanecer irregular, a Vigilância Sanitária enviará relatório ao MPF para que, após uma análise conjunta de todos que assinaram o TAC, o órgão apure a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, especialmente no que diz respeito ao crime de exercício de farmácia sem autorização legal, bem como falsidade documental ou ideológica.
O MPF pretende firmar TAC com outros municípios da Região Metropolitana do Recife nos próximos meses.
Procedimento administrativo nº 1.26.000.000281/2011-08
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