Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (4/4), dois pareceres favoráveis ao projeto de lei 412/2011, do deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), que regulamenta a responsabilidade civil... Segundo Marcio Felipe Lacombe da Cunha, “embora a Constituição de 1988 tenha mantido a responsabilidade objetiva do Estado adotada pela Constituição de 1946 e, além disso, estendido a sua aplicação às... civil do Estado, como também das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, por danos aos cidadãos decorrentes de ações ou omissões