Salario de Contribuição.valor em Notícias

O autor, na qualidade de contribuinte individual e de empregado, havia efetuado o pagamento de contribuições previdenciárias acima do teto do salário de contribuição estabelecido pelo INSS, razão pela... “Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral... Já quanto aos comprovantes, o autor anexou ao processo cópia da carteira de trabalho e documento informando a origem e tipo do vínculo de trabalho, data de início e fim, indicação do montante do salário de contribuição

Confira os novos valores das faixas de contribuição: De 01/01/2020 até 29/02/2020 Salário de Contribuição Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS Até R$ 1.830,29 8% De R$ 1.830,30 até R$ 3.050,52 9%... De R$ 3.050,53 até R$ 6.101,06 11% A partir de 01/03/2020 Salário de Contribuição Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS Até R$ 1.039,00 7,5% De R$ 1.039,01 até R$ 2.089,60 9% De R$ 2.089,61 até R... A cota de salário-família passou a ter o valor de R$48,62 , sendo paga aos segurados com remuneração mensal não superior a R$1.425,56

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recalculasse a renda mensal do autor incluindo todos os períodos de contribuição dispostos

Basicamente, isso traz duas vantagens: Maior salário de contribuição – aumento do valor a ser recebido em auxílios temporários ou aposentadorias programadas, além de dar direito a revisões de valores recebidos... Por outro lado, se a averbação for de uma sentença que reconhece um aumento salarial, horas extras ou adicional de insalubridade, esses valores serão inseridos no seu salário de contribuição previdenciária... Na prática, é por intermédio desta averbação que o tempo e salário de contribuição do trabalhador será atualizado, um detalhe que até pode parecer insignificante, mas que na realidade faz muita diferença

Para a Receita Federal tais valores caracterizariam remuneração por trabalho prestado dentro de relação empregatícia, integrando o salário de contribuição... que é excluído, pela própria lei, do salário de contribuição e, por consequência, não integrante da remuneração”... Ainda argumentou a inexistência do dever de declarar os valores oriundos dos planos de opção de compra de ações, pois sobre eles não incidiriam contribuições sociais

previdenciárias de maneira cumulada, totalizando 33% sobre o valor do seu salário de contribuição... Com isso, a contribuição previdenciária exigida dos cartorários atingiu o total de 42% sobre o valor do salário de contribuição... do segurado no patamar de 11%, calculada sobre o salário de contribuição, e de 22% do ente público ao qual esteja vinculado o servidor

As verbas que não integram o salário de contribuição estão dispostas no art. 28 , § 9º da Lei nº 8.213 /91, onde não consta o aviso prévio indenizado, o que acaba por gerar dúvidas sobre está questão... Sobre a parcela do empregador o Tema 478 do STJ e o Recurso Repetitivo REsp 1.230/957/RS dispõe que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não... prévio trabalhado (onde o empregado continua exercendo as funções até findar o prazo do aviso) e o aviso prévio indenizado (onde a parte que recebeu o aviso possui o direito a indenização referente ao salário

A autora da ação pedia que fosse declarada a inexigibilidade das contribuições incidentes sobre o salário-maternidade pago aos seus empregados... Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade... Além disso, a empresa também requereu o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos

Assim, a nova Tabela a ser aplicada, para pagamento de remuneração a partir de janeiro/2016, é a seguinte: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA DO INSS (%) até 1.556,94 8,00 de 1.556,95 até 2.594,92 9,00... A Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-1-2016, publicada no Diário Oficial de hoje, 11-1-2016, reajustou em 11,28% os valores da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados... de 2.594,93 até 5.189,82 11,00 A partir da competência janeiro/2016, o valor da quota do Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade

Tratando-se de contribuinte individual a Lei nº 10.666 , de 2003, já prevê, em seu art. 5º , a obrigatoriedade de complementar a contribuição, até o limite mínimo do salário de contribuição, quando as... A Medida Provisória nº 808 , de 2017, estabeleceu essa previsão e criou para o segurado empregado a possibilidade de complementação da contribuição até o valor relativo ao salário mínimo, especificando... Esse dispositivo legal permite aos segurados enquadrados como empregados recolherem para o Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal