Suspensão da Incidência em Notícias

(com incidência de juros), e ainda da taxa de juros remuneratórios a ser aplicada nessa hipótese... Ele determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos pendentes sobre a questão, com exceção das hipóteses de autocomposição, tutela provisória e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias... Há precedentes do STJ no sentido de não ser cabível a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada na repetição de indébito, cabendo somente juros de mora – que, segundo a jurisprudência atual

seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano... os parâmetros mínimo e máximo exigidos em lei para a incidência dos institutos em comento... (Súmula n. 243 /STJ) A existência de inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo

A empresa catarinense apresentou mandado de segurança para afastar a incidência do IPI na revenda, ao mercado nacional, dos produtos importados, sustentando que a dupla incidência do tributo nas operações... Ao deferir a cautelar, Marco Aurélio, que é relator da matéria, argumentou que a suspensão é válida devido à possibilidade de o imposto ser cobrado antes de decisão do STF... O ministro afirmou ainda que a suspensão da cobrança dupla do tributo enquanto a matéria estiver sendo discutida não resultará em prejuízo para a Receita Federal, pois a cobrança refere-se a produtos que

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback -suspensão de peças e... Segundo o juiz, a empresa realizou o acordo de drawback -suspensão em 30 de outubro de 2007, com prazo para exportação até 29 de outubro de 2008... No recurso apresentado ao STJ, a Fazenda Nacional pediu a reforma do acórdão e rechaçou o afastamento de multa e juros de mora incidentes na operação de importação sob o regime drawback -suspensão, alegando

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação... A suspensão vale até que o STJ volte a analisar o entendimento, firmado em 2015, de que não incide IPI nesses casos... Repercussão geral A proposta de revisão foi feita depois que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento feito neste ano com repercussão geral, decidiu pela incidência do tributo

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)... A suspensão vale até que o STJ reanalise o entendimento, firmado em 2015, de que não incide IPI nesses casos... Repercussão geral A proposta de revisão foi feita depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado neste ano com repercussão geral, decidiu pela incidência do tributo

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)... A suspensão vale até que o STJ reanalise o entendimento, firmado em 2015, de que não incide IPI nesses casos... Repercussão geral A proposta de revisão foi feita depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado neste ano com repercussão geral, decidiu pela incidência do tributo

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)... A suspensão vale até que o STJ reanalise o entendimento, firmado em 2015, de que não incide IPI nesses casos... O assunto gera discussão frequente no Judiciário, pois a incidência do IPI altera fundamentalmente o valor do bem importado

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)... A suspensão vale até que o STJ reanalise o entendimento, firmado em 2015, de que não incide IPI nesses casos... Repercussão geral A proposta de revisão foi feita depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado neste ano com repercussão geral, decidiu pela incidência do tributo

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRITÉRIO OBJETIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE... O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em... condenados, pela prática do crime de furto qualificado, com pena mínima de 2 anos de reclusão, não se mostram presentes os requisitos legais previstos no art. 89 da Lei 9.099 /05 para a aplicação da suspensão