Servidor do Ex-território de Roraima em Notícias

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (6/11) emenda constitucional que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá... vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas... A Emenda Constitucional 98, ainda não publicada no Diário Oficial da União , beneficia pessoas que tiveram qualquer tipo de vínculo trabalhista com os ex-territórios entre outubro de 1988, data de criação

Foi promulgada hoje (6), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 98, que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá... vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas... O projeto beneficia pessoas que tiveram qualquer tipo de vínculo trabalhista com os ex-territórios entre outubro de 1988, data de criação dos dois estados, e outubro de 1993

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeira instância que determinou à União o pagamento, a um servidor público do ex-Território de Roraima, das verbas retroativas referentes à progressão... Território Federal de Roraima bem como a data de início dos efeitos financeiros decorrentes da respectiva aplicação... A ação chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial

O senador Telmário Mota (PTB-RR) comemorou a aprovação pela Câmara dos Deputados da PEC 199/2016, que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima... Telmário lembrou que os servidores aguardam há 30 anos por esta definição... O senador fez um apelo ao ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, para que crie logo a comissão responsável por analisar a documentação dos servidores roraimenses

A exemplo do que ocorreu em Rondônia, servidores e policiais militares admitidos durante a transformação dos ex-territórios do Amapá e de Roraima em estados poderão integrar o quadro funcional em extinção... Roraima e o fato de a PEC reparar uma injustiça histórica... A proposta aprovada pela CCJ dá prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento, garantindo aos servidores direitos, vantagens e padrões remuneratórios

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 199/16, que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá... O objetivo é beneficiar funcionários que tiveram qualquer tipo de vínculo trabalhista com os ex-territórios entre 1988, data de criação dos dois estados, e outubro de 1993... O texto também reconhece direito de que servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia recebam remuneração equivalente às dos

Essa MP fixa condições para a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União... Roraima até outubro de 1993... A medida regulamenta três emendas constitucionais (60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017) que tratam da transposição desses servidores

da Associação Nacional dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território Federal de Roraima, coronel Raimundo Maia Filho; e - o presidente do Sindicato dos Servidores do Ex-Território de Roraima, Cosme... A comissão especial dos servidores de antigos territórios, criada para analisar a Proposta de Emenda Constitucional 213/07, discute hoje a matéria com autoridades do Amapá e de Roraima... Municipais de Macapá; - o presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território do Amapá, tenente Maria do Perpétuo Socorro Modesto; e - representantes do Sindicato dos Servidores

O senador Acir Gurgacz (PDT-RR) saudou a promulgação da emenda constitucional que beneficiou os servidores públicos dos antigos territórios... Acir Gurgacz também lembrou os 41 anos de morte do ex-presidente João Goulart, que, para ele, foi um ícone do trabalhismo... Ele considera a emenda um reconhecimento justo ao trabalho desses funcionários, que agora serão enquadrados como servidores federais

dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá para o quadro de pessoal da União... A emenda e a medida provisória referem-se a servidores que prestaram serviço de outubro de 1988 a outubro de 2003, período em que os ex-territórios estavam em transição para a condição de estado... Entre as emendas propostas por Ângela Portela à medida provisória, está a que garante a policiais e bombeiros militares dos ex-territórios benefícios e assistência à saúde