Adicione tópicos
Promulgada emenda que transfere servidores de ex-territórios para a União
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (6/11) emenda constitucional que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá. Essa é a 98ª emenda na Constituição de 1988, uma média de 3,3 emendas por ano desde que foi promulgada.
A Emenda Constitucional 98, ainda não publicada no Diário Oficial da União, beneficia pessoas que tiveram qualquer tipo de vínculo trabalhista com os ex-territórios entre outubro de 1988, data de criação dos dois estados, e outubro de 1993.
A emenda prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial (civil ou mili...
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.