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Câmara aprova PEC que inclui servidores de ex-territórios em quadro da União
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 199/16, que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá. O objetivo é beneficiar funcionários que tiveram qualquer tipo de vínculo trabalhista com os ex-territórios entre 1988, data de criação dos dois estados, e outubro de 1993.
O texto teve 345 votos favoráveis e 17 contra, na noite desta terça-feira (28/11). Como já foi aprovado em março do ano passado pelos senad...
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