Urv. Servidor Público em Notícias

pleiteou a recomposição da URV nos vencimentos dos servidores... É um direito dos servidores, tanto que, os funcionários do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público já receberam, defende Canto... Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (6), em redação final, o Projeto de Lei nº. 500/10, que autoriza a Assembleia Legislativa a recompor a defasagem salarial da Unidade Real de Valor (URV) aos servidores

Cinco anos Segundo a reclamante, a conversão em URV é direito dos servidores públicos, não por novidade de status funcional ou por agregação de vantagem funcional específica, mas sim por força da lei de... O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação sobre a prescrição da pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas... por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real , em 1994

O Plenário declarou inconstitucional a Lei potiguar 6.612/1994, que estabelecia critérios de conversão em URV das remunerações dos servidores públicos do estado de forma diferente dos que estabelecidos... O relator argumentou que esta norma tem caráter nacional, ou seja, deve ser aplicada a todos os servidores públicos do país, não apenas aos federais... Entretanto, fica vedada a utilização dos índices de compensação apurados depois de ocorrida reestruturação nas remunerações dos servidores públicos que os incorpore

públicos porque a ação para revisão do valor dos vencimentos não foi ajuizada no prazo de cinco anos após a conversão em URV... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de mais três reclamações, todas de São Paulo, ajuizadas por servidores públicos que discutem diferenças salariais ocasionadas por suposto erro... Na ocasião, foi decidido que os reajustes determinados por lei, supervenientes à Lei 8.880 /94, não corrigem equívocos ocorridos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas

públicos porque a ação para revisão do valor dos vencimentos não foi ajuizada no prazo de cinco anos após a conversão em URV... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de mais três reclamações, todas de São Paulo, ajuizadas por servidores públicos que discutem diferenças salariais ocasionadas por suposto erro... Na ocasião, foi decidido que os reajustes determinados por lei, supervenientes à Lei 8.880 /94, não corrigem equívocos ocorridos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas

públicos porque a ação para revisão do valor dos vencimentos não foi ajuizada no prazo de cinco anos após a conversão em URV... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de mais três reclamações, todas de São Paulo, ajuizadas por servidores públicos que discutem diferenças salariais ocasionadas por suposto erro... Na ocasião, foi decidido que os reajustes determinados por lei, supervenientes à Lei 8.880 /94, não corrigem equívocos ocorridos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas

Segundo a jurisprudência do STJ, os valores relativos a diferenças no cálculo da conversão da remuneração dos servidores públicos em URVs incorporam-se ao patrimônio desses servidores, razão pela qual... “A matéria é pacífica nesta corte superior, no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos, resultantes da diferença apurada na conversão de sua remuneração da URV para o real, têm natureza... Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real , são de natureza salarial

O Plenário declarou inconstitucional a Lei potiguar 6.612/1994, que estabelecia critérios de conversão em URV das remunerações dos servidores públicos do estado de forma diferente dos que estabelecidos... O relator argumentou que esta norma tem caráter nacional, ou seja, deve ser aplicada a todos os servidores públicos do país, não apenas aos federais... Entretanto, fica vedada a utilização dos índices de compensação apurados depois de ocorrida reestruturação nas remunerações dos servidores públicos que os incorpore

públicos do país... A árdua caminhada da categoria pelo reconhecimento do direito e pagamento da URV ainda não terminou... Nos demais ramos do Judiciário Federal, a URV já foi quase que completamente quitada em anos anteriores

A explicação é que o TST uniformizou em 75% o montante já pago da URV aos servidores da Justiça do Trabalho em todo o país... com a vinda da URV... contando com a URV para quitá-los