Ação Civil por Ato de Improbidade: Prescrição em Notícias

Ele entende que não seria o caso de aplicar a regra da Lei de Ação Popular, ante a particularidade de se tratar de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual se pleiteou, além... No precedente citado pelo relator, tratava-se de ação civil pública para anulação de atos administrativos, sem notícia de prática de improbidade... O ministro citou como precedente o AREsp 213.642 , em que ficou decidido que, “à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, aplica-se a esta, por analogia, a prescrição

Prazo prescricional para ação de improbidade deve ser orientado pela pena em abstrato Criado em 05 de Fevereiro de 2013, às 16:54 Policial civil perdeu o cargo em decorrência da pratica de ato de improbidade... O acórdão, proferido no final de janeiro, é uma resposta à apelação de um policial civil que perdeu o cargo em decorrência de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa por fato também... deve ser, nos casos em que o ato de improbidade também configure crime, calculado na forma da Lei Penal

Prazo prescricional para ação de improbidade deve ser orientado pela pena em abstrato Policial civil perdeu o cargo em decorrência da pratica de ato de improbidade e recorreu da decisão para questionar... O acórdão, proferido no final de janeiro, é uma resposta à apelação de um policial civil que perdeu o cargo em decorrência de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa por fato também... deve ser, nos casos em que o ato de improbidade também configure crime, calculado na forma da Lei Penal

ação, o Judiciário tem punido os herdeiros pelos atos de improbidade de seus genitores... De acordo com os autos, o ex-prefeito fez um pagamento não justificado de multa no valor de R$ 2,3 mil à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), o que constituiu ato de improbidade administrativa... Nas ações de improbidade administrativa, quando há a morte do réu, as sanções são transferidas para os herdeiros ou sucessores

prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, tema não discutido nesse recurso... No entanto, a ação foi ajuizada pela União em 2008, quando vigorava o Código Civil de 2002... Naquele ano ainda vigorava o Código Civil de 1916 , que estabelecia prazo para efeito de prescrição das pretensões reparatórias de natureza civil

prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, tema não discutido nesse recurso... No entanto, a ação foi ajuizada pela União em 2008, quando vigorava o Código Civil de 2002... Naquele ano ainda vigorava o Código Civil de 1916 , que estabelecia prazo para efeito de prescrição das pretensões reparatórias de natureza civil

prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, tema não discutido nesse recurso... No entanto, a ação foi ajuizada pela União em 2008, quando vigorava o Código Civil de 2002... Naquele ano ainda vigorava o Código Civil de 1916 , que estabelecia prazo para efeito de prescrição das pretensões reparatórias de natureza civil

Segundo ele, foi comprovado o dolo dos promovidos e a prática de ato de improbidade administrativa, na vertente do enriquecimento ilícito... O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta quarta-feira (20), uma ação civil pública por improbidade administrativa contra dois ex-agentes de trânsito, que atuaram como “funcionários... O promotor de Justiça Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha explicou que a ação não vai abranger as irregularidades ocorridas nos meses de agosto e setembro de 2012 por elas terem sido atingidas pela prescrição

A decisão, entretanto, não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa... A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos... ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos tipificados como improbidade ou ilícitos penais

prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, tema não discutido nesse recurso... No entanto, a ação foi ajuizada pela União em 2008, quando vigorava o Código Civil de 2002... Naquele ano ainda vigorava o Código Civil de 1916 , que estabelecia prazo para efeito de prescrição das pretensões reparatórias de natureza civil