Ação de Cobrança Securitária em Notícias

A viúva ajuizou a ação de cobrança securitária complementar contra a Seguradora Líder, em razão do falecimento de seu esposo em sinistro náutico, ocorrido em junho de 2006... Ilegitimidade passiva O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a Líder não tem legitimidade passiva para figurar na ação de cobrança proposta pela viúva... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença, entendendo que as ações de cobrança de seguro obrigatório envolvendo embarcações são regidas pela Lei 8.347 /91, no que torna inaplicável

artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , alínea b , do Código Civil , uma vez que a pretensão deriva de relação jurídica securitária... FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Excl usão do ICMS do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Restituição do ICMS na conta de Energia; 👉👉👉 Material para Cobrança... Para o relator, no caso, é inequívoco que a ação não é puramente declaratória, cuja pretensão seria imprescritível

O pedido formulado por R.L.D.F, em ação de cobrança foi provido ( AREsp nº 1.322.136 - DF (2018/0166525-3) para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 104.177,23, com acréscimo de correção monetária

A viúva ajuizou a ação de cobrança securitária complementar contra a Seguradora Líder, em razão do falecimento de seu esposo em sinistro náutico, ocorrido em junho de 2006... Ilegitimidade passiva O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a Líder não tem legitimidade passiva para figurar na ação de cobrança proposta pela viúva... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença, entendendo que as ações de cobrança de seguro obrigatório envolvendo embarcações são regidas pela Lei 8.347 /91, no que torna inaplicável

A viúva ajuizou a ação de cobrança securitária complementar contra a Seguradora L., em razão do falecimento de seu esposo em sinistro náutico, ocorrido em junho de 2006... Ilegitimidade passiva O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a L. não tem legitimidade passiva para figurar na ação de cobrança proposta pela viúva... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença, entendendo que as ações de cobrança de seguro obrigatório envolvendo embarcações são regidas pela Lei 8.347 /91, no que torna inaplicável

O pedido formulado por A.D.M.S., em ação de cobrança, foi provido (processo nº 0003251-36.2019.8.17.3130 ) para condenar as Seguradoras Mapfre ao pagamento da quantia de R$ R$ 28.489,52 (vinte e oito mil... Entretanto, o único documento concernente à contratação securitária, presente nos autos, são os termos gerais da apólice (id. 45234814, pg. 2)... Em 30.05.2018, foi submetido à inspeção de saúde pelo Exército Brasileiro, constatada a sua incapacidade definitiva para o serviço militar, surgindo para o requerente o direito à indenização securitária

Com tal entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que extinguiu ação de cobrança – sem entrar no mérito – intentada contra uma seguradora na Comarca de... particular de transação, acordam de forma livre e inequívoca os termos de uma liquidação de sinistro, em cartório, não cabe discutir na Justiça uma possível complementação do valor da indenização securitária... Isso, a seu ver, inviabiliza o acolhimento da pretensão de cobrança de diferença de seguro, pois a transação, ainda vigente, previne a instauração de demanda judicial com esse objetivo

1) A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos... Especial. 5) O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) até que o segurado tenha ciência da decisão. 6) Em ação... (Súmula 405/STJ) 2) A ação de cobrança da complementação do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos a contar do pagamento feito a menor. 3) Nos casos de invalidez permanente, o termo inicial

O pedido formulado por A.A.M., em ação de cobrança, foi provido (processo nº 0723685-30.2017.8.07.0001 ) para condenar as Seguradoras Mapfre e Bradesco, em solidariedade, ao pagamento da quantia de R$... Verificada a incapacidade para o serviço militar, o seguro é devido sem limitações à cobertura securitária correspondente, não se confundindo com a incapacidade para o exercício de outras profissões... Por essa razão, não tem amparo a alegação das rés de que, por não importar invalidez total, a condição do autor não ensejaria a cobertura securitária, uma vez que o seguro foi firmado entre as partes com

No caso julgado, uma filha da vítima ajuizou ação de cobrança de indenização securitária, requerendo a indenização integral, no valor de R$ 13.500... de cobrança... Grosso do Sul manteve a sentença que condenou a seguradora a pagar o total da indenização apenas a essa filha, por entender que, havendo mais de um herdeiro, a legislação não exige que todos ajuízem a ação