Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de Expedição de Diploma em Notícias

para proibir uma empresa de comercializar seus dados pessoais para fazer publicidade de produtos e serviços... No nosso país, toda aeronave precisa de um certificado para voar, mas, para os drones, ainda não há previsão de expedição de tal certificado para o uso comercial... Mas o já mencionado Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais tentará suprir essa lacuna, impondo tal obrigação às pessoas jurídicas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, e atribuindo

A exteriorização ou elemento objetivo da conduta é ordinariamente manifestado pela ação, isto é, um movimento corpóreo comissivo ou positivo, uma atuação no sentido de fazer algo, de alteração física da... Afirma que ajuizou anteriormente ação com mesmos pedidos em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por julgar ser ela proprietária da motocicleta... Aos casos em que é aplicada, a obrigação de indenizar está submetida a alguns requisitos, cuja falta pode ensejar a inexistência de tal dever, quais sejam: ação ou omissão do agente, relação de causalidade

Fls. 13 vº: Indefiro o pedido de expedição de ofícios para localização da parte autora, eis que compete à parte e não ao Juízo manter atualizado o endereço nos autos (art. 39 do Código de Processo Civil... Aduz ainda que o aditamento implicará na obrigação ao pagamento do ITCMD relativo à parcela aditada, gerando uma onerosidade desnecessária... Nesse sentido, dispõe o art. 53 do novo diploma: “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”

ação, como, por exemplo, em ações rescisórias ou em incidentes processuais... OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA

Não é possível o pedido formulado em sede de execução de sentença com a finalidade de se subtrair à ação executiva... É ilegal ato judicial que subordine o exame de pedido de gratuitade de justiça à obrigação de o advogado, quando nomeado pelo assistido, prestar compromisso de exercer sua atividade no processo sem ônus... Alcança, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento [ações cautelares, ações declaratórias, ações rescisórias, reconvenção e outras]

Estar no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos, e quite com suas obrigações eleitorais e militares; 22.3... Fazer o recolhimento da taxa de inscrição até o último dia do prazo estabelecido neste edital, exclusivamente pelo boleto bancário. 31... Não serão aceitos pedidos de isenção após o prazo de inscrição; 36.10

Ao da reclamada, para, consequentemente, expungir a obrigação de fazer a retificação da data de admissão em CTPS e desautorizar a expedição de ofícios à DRT e ao INSS; ao do reclamante, para impor à parte... Destarte, é de rigor a expunção da obrigação de fazer, com previsão de multa para a hipótese de descumprimento, contida no r. provimento jurisdicional primígeno, tornando prejudicada a ordem para a expedição... de fazer

A jurisprudência também é tranqüila no sentido de condicionar a procedência do pedido de cobrança à aprovação das despesas pela Assembléia (Rev. Dos Trib., 401/359)... Carência de ação. Nesse sentido a manifestação de J... ao ônus da sucumbência havida na presente ação

A não apresentação de qualquer desses documentos, não dará direito ao candidato de fazer a prova. (Página 14 de 51) 8.7.2.1... Os pedidos de participação são recebidos no endereço eletrônico do IBFC ( www.ibfc.org.br ), entre os dias 17 de janeiro de 2017 a 23 de fevereiro de 2017... Com jornada de trabalho variável de 20h a 40h semanais, os novos servidores vão fazer jus à remuneração entre os salários de R$ 3.163,35 a R$ 9.264,57

Trata-se de pedido de expedição de alvará formulado por M. A. B... O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido e solicitou a expedição de Ofício à CIPP, para prestar informações, e o encaminhamento de cópia da íntegra deste feito para integrar a respectiva... V. foi objeto de sobrepartilha, tendo em vista não ter sido arrolado na ação de separação consensual