Acordo de Parcelamento de Verbas Rescisórias em Notícias

dos demitidos, do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS e aceitado o parcelamento das verbas rescisórias em 24 meses, dando quitação geral dos contratos individuais... Com a homologação judicial e o trânsito em julgado, o acordo equivaleria à coisa julgada, e só poderia ser atacado por meio de ação rescisória... Segundo a sentença, "apenas por ação rescisória é possível a desconstituição do acordo celebrado, e, se prejuízo houve, deverá o trabalhador buscar a reparação do ente sindical que o causou"

Pelo acordo, os trabalhadores deverão receber o pagamento de suas verbas rescisórias em 18 parcelas mensais de R$ 118.992,28... Ao final do parcelamento, previsto para janeiro de 2017, o MPT terá 30 dias para se manifestar sobre a quitação da dívida... Acordo firmado durante audiência de conciliação presidida pelo juiz Higor Marcelino Sanches, na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, garantiu o pagamento de uma dívida de R$ 2.141.860,19 aos ex-empregados da

A advogada da Safi acrescentou que a empresa pagará as verbas rescisórias, mesmo não sendo possível o parcelamento do FGTS, e outras soluções serão buscadas para honrar as verbas rescisórias... pagamento de verbas rescisórias e FGTS dos trabalhadores... A proposta da empresa é destinar o valor de 1 milhão e 25 mil reais a serem liberados do bloqueio na justiça comum para pagamento das verbas rescisórias de todos os trabalhadores da empresa, ficando a

Para a 2ª Turma, mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida entre a empresa e a Caixa Econômica Federal (CEF), órgão gestor do FGTS, o descumprimento da obrigação legal é suficiente para a aplicação... da chamada justa causa empresarial, quando o trabalhador se demite, mas tem direito às verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada

O acordo prevê o parcelamento em seis meses das verbas rescisórias a que os funcionários a serem demitidos terão direito, incluindo aí a multa pela não quitação do débito no prazo máximo estipulado em... rescisórias, o que levaria certamente mais tempo do que os seis meses previstos no parcelamento... Carlene Guimarães conduziu a mediação, o resultado foi satisfatório dentro da realidade encontrada, evitando um prejuízo maior para os demitidos, que poderiam depender de ações judiciais para receber as verbas rescisórias

“O parcelamento das verbas rescisórias só foi cogitado em função das particularidades da Santa Casa: além de ser uma organização sem fins lucrativos e um ícone de São Paulo, é uma entidade nevrálgica no... Sem a votação, os trabalhadores não podem homologar a demissão no sindicato e receber verbas rescisórias, motivo pelo qual recorreram ao MPT para resolver a questão... O encontro discutiu proposta de acordo para o pagamento de verbas rescisórias a funcionários do hospital demitidos em outubro. Uma comissão de funcionários da Santa Casa também participou

A principal disposição refere-se a previsão de parcelamento das verbas rescisórias mediante acordo entre as partes e com posterior comunicação ao sindicato profissional... Caso o parcelamento não seja cumprido, há incidência da multa prevista na CCT

A advogada da Safi acrescentou que a empresa pagará as verbas rescisórias, mesmo não sendo possível o parcelamento do FGTS, e outras soluções serão buscadas para honrar as verbas rescisórias... pagamento de verbas rescisórias e FGTS dos trabalhadores... A proposta da empresa é destinar o valor de 1 milhão e 25 mil reais a serem liberados do bloqueio na justiça comum para pagamento das verbas rescisórias de todos os trabalhadores da empresa, ficando a

O clube havia sido autuado por atraso no pagamento de salários, verbas rescisórias e depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores... Pelo acordo, além de custear a veiculação da campanha, o Botafogo se compromete a efetuar o pagamento de verbas rescisórias, dentro prazo legal, no caso de novas dispensas... O Clube também conseguiu obter na Caixa o parcelamento do FGTS”. Em caso de descumprimento das cláusulas do acordo, volta a incidir a multa diária de R$ 5 mil

Conciliações Algumas das sugestões apresentadas no âmbito geral das conciliações dizem respeito a lides simuladas e a tentativas de conciliação de verbas rescisórias e seu parcelamento; a atuações voltadas... “Essa parceria era um desejo da categoria, e esse evento reforça a importância da análise e das consequências trazidas pela Reforma Trabalhista nos acordos judiciais e extrajudiciais”... para ação e prevenção de fraudes nessas circunstâncias e nos acordos trabalhistas de forma geral; e à estimulação do contato do juiz com as partes como fator essencial para a prevenção das fraudes