Agravo de Petição Decisão Terminativa em Notícias

contra a decisão do juiz de 1a instância que inadmitiu o recurso inominado (art. 35). 12) Pacificou-se que, via de regra, não se admitirá agravo de instrumento, sendo excepcionalmente admissível para... Não caberá recurso inominado de sentenças terminativas (Lei 10.259 /01, art. 5o ), exceto se importarem em negativa de prestação jurisdicional. Art. 35... Não se admitirá agravo de instrumento, exceto para evitar grave prejuízo à parte, quando não for cabível recurso inominado. Art. 40

Serão cadastradas, num primeiro momento, as petições iniciais dos Agravos de Instrumento, Mandados de Segurança e Habeas Corpus... Em contrapartida, o tribunal tem que velar para que, no mínimo, 104.000 decisões terminativas de processos sejam proferidas pelos juízes e desembargadores, para que seja mantido o equilíbrio. 12

Os pedidos serão apreciados pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem, que deliberará pelo deferimento ou indeferimento dos mesmos, sendo os interessados comunicados da respectiva decisão.

a sentença ou a decisão... Nesse caso, é correto afirmar que (A) após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante. (B) o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado... Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube B foi declarado campeão naquele ano. O clube A apresentou recurso contra a decisão de primeira instância

quanto à existência e relevância da deficiência. 10.6 - A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova objetiva seletiva, proferirá decisão terminativa... terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre os pedidos de condições especiais para a realização das provas. 10.7 - A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar... expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão

Ano DJERJ: Ano 4 Número: nº 158/2012 Data de Disponibilização: Quinta-feira, 26 de abril Data de Publicação: Sexta-feira, 27 de abril Caderno: Caderno I - Administrativo Folha: 2 até 22 id: 1321991 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIENTE DO DIA 26 DE ABRIL DE 2012 ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS BOLETIM Nº 293 id: 1321244 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DO LIII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador ANTÔNIO JOSÉ AZEVEDO PINTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Resolução nº 38/2010 do Órgão Especial (arts. 99, „c¿ e „d¿, 492, „e¿, 514, „c¿, „d¿ e „f¿, e 522), publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (DJE), de 30/12/2010