Alimentos - Necessidade em Notícias

O relator pontuou ainda que não há necessidade de se aguardar alteração do binômio necessidade/possibilidade – previsto no artigo 1.694 do Código Civil – para a promoção de ação de alimentos ou até mesmo... Apontou, ainda, a necessidade da participação do Ministério Público nos acordos extrajudiciais de alimentos, para evitar situações desvantajosas para o infante... O colegiado entendeu que é direito indisponível do filho ver analisada a possibilidade de receber alimentos de forma proporcional à sua necessidade e prestados de acordo com as possibilidades reais do

A escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não perdura em situação de necessidade de um dos companheiros... O TJ/RJ confirmou a decisão ao fundamento de que, em se tratando de prestação de alimentos, é indispensável a verificação do estado de possibilidade-necessidade, conforme o disposto no parágrafo 1º do... aos alimentos na constância da união, pois esses, como dito, são irrenunciáveis."

/RS , DJe 03/03/2020) 9) A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar ( HC 560.208/SP , DJe 11/05/2020) 10) É presumida a necessidade de percepção de alimentos do portador... 1) É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros (art. 1.707 do Código Civil ), mas pode o credor renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade... atinge o direito, e não o seu exercício ( REsp 1529532/DF , DJe 16/06/2020); 2) Os efeitos da sentença que define os alimentos definitivos retroagem à data da citação ( AgInt no REsp 1712908/SE , DJe

De outro lado, o genitor autônomo que paga os alimentos sob o percentual do salário mínimo, se tiver queda nos seus rendimentos, poderá ter dificuldades para honrar com o pagamento dos alimentos, que neste... As necessidades dos menores não esperam e, sabemos que na quarentena, com as crianças em casa, sem aula, a tendência é haver um aumento nos gastos com alimentação, energia elétrica, consumo de água, etc... A outra forma de fixação dos alimentos é com base no salário mínimo, ou seja, o juiz fixa um percentual a ser pago sobre o salário mínimo

inclusive para atender às necessidades de sua educação”, lembrou o relator... urgente, apta a justificar os alimentos almejados”... Quanto aos alimentos, caso ainda sejam necessários, afirmou que poderão ser buscados por outros meios

. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Vale informar que a pensão alimentícia não é só o alimento em si, engloba todas as necessidades que a criança possui, como remédios, higiene etc.

+dos+filhos+de+Gugu+recebera+R+100+mil+por+mes+de+alimentos... "Bem satisfaz, ao menos para este momento, a equação possibilidades do alimentante (espólio) e necessidades da alimentada", anotou o magistrado. https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI319158,61044-Mae... A Justiça acolheu pedido de pensão de Rose Miriam di Matteo, mãe dos filhos do apresentador de TV Gugu Liberato, e fixou alimentos provisórios no valor de R$ 100 mil por mês, a serem pagos pelo espólio

necessidade e possibilidade... Não, em regra a obrigação de prestar alimentos é personalíssima, ou seja, não se transmite após a morte do alimentante... Assim, ocorrendo o divórcio e havendo filhos menores, a parte que detém a guarda pode requerer os alimentos em nome do filho. Tal regra é simples e de grande aplicação prática

dos avós) não há a necessidade que o valor seja compatível com seu estilo de vida, mas deverá ser fixado tendo em vista as necessidades básicas deste menor, então é uma obrigação com menor alcance... Este é um tema que gera dúvidas recorrentes, afinal, os avós são obrigados a prestar alimentos aos netos? Em quais situações esta obrigação ocorre... suficiente, pois algumas precisam de cuidados especiais, como algumas fraldas de determinadas marcas que não causam alergias, leites específicos que podem custar muito caro o que aumenta os custos e as necessidades

E - principalmente - não pode comprometer a sobrevivência de alguém, cuja necessidade de perceber que alimentos já foi reconhecido... É mais do que óbvio que a retroatividade só pode ocorrer quando a sentença aumenta o valor dos alimentos. E ainda assim, sobre parcelas não pagas... Agora a prática passou a ser a seguinte: o devedor deixa de pagar os alimentos e ingressa com ação revisional ou exoneratória. Fica inadimplente até o trânsito em julgado da sentença