Andamento do Processo. Intimação Pessoal em Notícias

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. (…) 2... EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 4.NECESSIÒADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. ART. 257 , C/C O ART. 267 , § 1o , DO CPC . 5. PROVIMENTO DO RECURSO... PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III , DO ART. 267 DO CPC , POR INÉRCIA DA PARTE, DEVE A INTIMAÇÃO PESSOAL SER FEITA À PARTE

Essa alegação foi rejeitada, sob o fundamento de que a prescrição intercorrente somente poderia ser declarada após a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo – o que não ocorreu... Para o ministro, o prazo de prescrição intercorrente, no caso em análise, deve ser contado a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo, que foi de três anos... Contra essa decisão, houve interposição de agravo de instrumento, provido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para declarar a prescrição intercorrente, com base na paralisação do processo por

Citou que o Advogado reteve o processo por quase um ano. O magistrado salientou ser desnecessária a intimação pessoal para devolução, uma vez que válida a comunicação expedida por meio eletrônico... Havia outros meios - legais - para buscar a efetivação do negócio (venda do imóvel), sem que fosse prejudicado o andamento do inventário no processo retido... Defesa O Advogado que retirou o processo, um inventário, e veio a se tornar réu, diz que, em razão de um comprador estar interessado na aquisição de um imóvel do inventário, "segurou" o processo até a

II) Prazo em dobro O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal , que pode ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico... OBS: findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo (art. 180 , § 1º do CPC 2015 )... Entretanto, a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo

Conforme Castro, é de “conhecimento meridiano no Direito” o fato de que a renúncia posterior de procuradores não modifica a intimação pessoal já entregue... Processo RTOrd-0001216-36.2014.5.12.0037... Por apresentar embargos de declaração apenas para retardar o andamento de condenação trabalhista, uma construtora de alto padrão acabou multada pela 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Essa medida deve facilitar o controle dos andamentos processuais pelas partes, tornando a transição para o processo eletrônico mais pacífica e segura... A publicação de intimações endereçadas a advogados no DEJT está prevista na resolução 136/2014 do CSJT. Esse meio deve ser utilizado para as intimações cuja ciência não exija vista pessoal... A intimação via DEJT facilita a transição para o processo eletrônico, explica Carlos Albornoz

Existindo o prejuízo por ausente a intimação pessoal, acarretando em quadro que prejudica o prosseguimento e publicidade do processo, acertada é a tese em referência... O ato de intimação, como já ressaltado previamente, tem como fim cientificar a parte do andamento do processo... em nome do profissional que o interpôs, observando-se, caso se trate do defensor dativo, a sua prerrogativa de intimação pessoal

Ele afirmou ser “conhecimento meridiano no Direito” o fato de que a renúncia posterior de procuradores não modifica a intimação pessoal já entregue, e observou que “há muito a regra processual foi alterada... Ao julgar os embargos, o magistrado negou o pedido e multou a empresa em 1% do valor da causa (R$ 300), avaliando que o instrumento jurídico foi usado apenas para atrasar o processo... Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho Florianópolis, decidiu multar a construtora Alto Padrão após concluir que a companhia apresentou embargos de declaração apenas para retardar o andamento

A definição desse precedente, segundo o relator, é importante porque a intimação pessoal pode ser concretizada por cinco formas diferentes, o que gerou no passado decisões em sentidos contrários à necessidade... Em maio, a Corte Especial definiu tese com repercussão em grande número dos processos em andamento no país... prévia do credor; e necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda

Essa alegação foi rejeitada, sob o fundamento de que a prescrição intercorrente somente poderia ser declarada após a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo – o que não ocorreu... grau, sob o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), havia determinado a suspensão da execução por três anos... Para o ministro, o prazo de prescrição intercorrente, no caso em análise, deve ser contado a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo, que foi de três anos