Apelação. Principio de Fungibilidade em Notícias

Fungibilidade recursal A controvérsia era decidir se cabia, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que permite que um tipo de recurso seja recebido como se fosse outro... O Ministério Público Federal (MPF) apresentou apelação contra essa decisão e aí começou o imbróglio processual... Só em 2010 o STJ decidiu que o recurso correto é o agravo de instrumento e que a apelação configura erro grosseiro

Concluiu o relator que, no caso, “torna-se insustentável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face da existência de erro grosseiro”... O relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, em seu voto, destacou que, em se tratando de ato definitivo, que extingue a execução, o recurso cabível é a apelação, conforme previsto no

Fungibilidade recursal A controvérsia era decidir se cabia, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que permite que um tipo de recurso seja recebido como se fosse outro... O Ministério Público Federal (MPF) apresentou apelação contra essa decisão e aí começou o imbróglio processual... Só em 2010 o STJ decidiu que o recurso correto é o agravo de instrumento e que a apelação configura erro grosseiro

Fungibilidade recursal A controvérsia era decidir se cabia, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que permite que um tipo de recurso seja recebido como se fosse outro... O Ministério Público Federal (MPF) apresentou apelação contra essa decisão e aí começou o imbróglio processual... Só em 2010 o STJ decidiu que o recurso correto é o agravo de instrumento e que a apelação configura erro grosseiro

ser observado, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, em face da ausência de má-fé do recorrente... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, destacou que a apelação seria o recurso adequado “para vergastar sentença definitiva , seja ela meritória ou terminativa”, devendo

cabível é o agravo de instrumento e não a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade... Com relação à fungibilidade entre apelação e agravo de instrumento, o STJ possui entendimento de que a decisão que exclui litisconsorte da demanda possui natureza interlocutória e, portanto, o recurso... entre apelação e agravo de instrumento são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta terça-feira (13) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, ao analisar o caso, conheceu do recurso em sentido estrito, aplicando o princípio da fungibilidade, nos termos do art. 579 do Código de Processo... A 3ª Turma do TRF1 conheceu da apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) como recurso em sentido estrito e deu provimento ao recurso para afastar a prescrição da pretensão punitiva decretada... Com isso, a Turma, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação para que fosse afastada a prescrição da pretensão punitiva e, consequentemente, à devolução dos autos ao Juízo de origem para

do princípio da fungibilidade recursal... Fungibilidade. Impossibilidade... Interposição de apelação por consórcio. Ente sem personalidade jurídica. Arbitramento. Não cabimento

apelação, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, afastando-se a hipótese de erro grosseiro na escolha da parte... Por meio de recurso especial, o autor alegou que o recurso cabível contra a decisão que julga a primeira fase do processo é o agravo de instrumento, e não a apelação... Por isso, apontou a ministra, instaurou-se na doutrina divergência sobre o recurso cabível (agravo ou apelação) contra a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas

Recebimento como apelação. Tempestividade e ausência de má-fé. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade... DESTAQUE: É possível a aplicação da fungibilidade no uso do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento... Princípio da insignificância. Não aplicabilidade