Apelacao Criminal sem Razoes Recursais em Notícias

Em razões recursais, F.F.L. pede a absolvição do delito de desobediência e corrupção ativa por insuficiência de provas. O Ministério Público opinou pelo não provimento do apelo defensivo... Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento à apelação criminal interposta por F.F.L. contra sentença que a condenou a dois anos de reclusão e 15 dias de detenção e 10... A pena foi substituída por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e outra em prestação pecuniária

Em razões recursais, F.F.L. pede a absolvição do delito de desobediência e corrupção ativa por insuficiência de provas. O Ministério Público opinou pelo não provimento do apelo defensivo... Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento à apelação criminal interposta por F.F.L. contra sentença que a condenou a dois anos de reclusão e 15 dias de detenção e 10... A pena foi substituída por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e outra em prestação pecuniária

A defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desprovido, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA... Nas razões recursais a defesa não se desincumbiu do ônus de impugnar todas as razões adotadas na decisão agravada, limitando-se a reprisar os argumentos da petição inicial de habeas corpus . 4... Na espécie, foi liminarmente indeferido o habeas corpus impetrado contra acórdão proferido por Juízo de segundo grau que julgou apelação criminal tendo em vista a constatação da interposição concomitante

Roberto Horácio ponderou que a “leitura das razões recursais não ensejam a adoção da solução condenatória, como almeja o Ministério Público... A decisão, unânime, foi relatada pelo juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio de Rezende, em apelação criminal interposta pelo Ministério Público (MP)... Com base no princípio da insignificância, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença do juízo da Vara Criminal da comarca de Acreúna que julgou improcedente denúncia

Roberto Horácio ponderou que a “leitura das razões recursais não ensejam a adoção da solução condenatória, como almeja o Ministério Público... A decisão, unânime, foi relatada pelo juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio de Rezende, em apelação criminal interposta pelo Ministério Público (MP)... Com base no princípio da insignificância, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença do juízo da Vara Criminal da comarca de Acreúna que julgou improcedente denúncia

A controvérsia, cadastrada como Tema 1.219 , está em "definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial . ############################################################################################################ Fonte: https://www.stj.jus.br... decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento"

Afirma que tal fato já era do conhecimento do Tribunal a quo desde o processamento da apelação criminal, tanto que o revisor votou pela anulação do processo, de ofício, a partir da realização da audiência... Defende que, se já era impossível o julgamento do recurso de apelação, também agora é impossível o reexame dos autos para o fim de arrazoar eventual revisão criminal, considerando que o Estado-Juiz não... Destarte, havendo nos autos os elementos mínimos necessários à formação do convencimento deste julgador, passo à análise do mérito recursal. [...] (fl. 71)

No recurso , a defesa do político alegou que ocorreram omissões , contradições e obscuridades na análise da apelação criminal e na sua condenação pelo TRF4... Dessa forma, a 8ª Turma da corte, por unanimidade, manteve inalteradas as condenações que havia estabelecido no julgamento da apelação criminal dessa ação, realizado em novembro do ano passado... Gebran afirmou que as discussões a respeito da validade da prova devem ser trazidas em sede de apelação criminal , e não após o julgamento como fato novo, cuja consistência seria, no mínimo, duvidosa

A 2ª Câmara Criminal do TJMS decidiu que é inviável o uso do habeas corpus como uma “terceira apelação” em matéria de Juizado Especial Criminal... Após não ter logrado êxito com as duas instâncias dos Juizados Especiais, a defesa ingressou com um Habeas Corpus no Tribunal de Justiça, pleiteando a absolvição de J.A.C., em razão da atipicidade da conduta... Inviável a utilização do habeas corpus como ‘recurso de apelação em terceira instância’, pois as hipóteses de cabimento do remédio constitucional devem ser verificadas no caso concreto, não podendo ser

Diante dessas considerações, Schietti anulou o julgamento da apelação criminal e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para a apreciação do pedido da defesa para conversão do julgamento... de apelação pela defesa... O TRF3 não analisou o pedido, sob o fundamento de que a tese da defesa seria inovação recursal, inadmissível naquele momento processual, e estaria preclusa, pois não foi apresentada em primeiro grau